| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 1999 |
| Date | 1999-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O COMPORTAMENTO DA ASSISTÊNCIA EM SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL |
| native_id | 1196 |
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A A1RAJfflLN1C1LL&1J1[LMJJMMINAS Eslado de 1\liiias Gerais POR'I'ARIA N064 DE 13 de rnaio de 1999. DispOe sobre o comportamento da Assistência em sessôes da CAMARA MUNICIPAL 0 Presidente da Câmara Municipal de Itaii de Minas, MG, Senhor OTAMIR CORREA DE PAULA, usando de suas atribuiçSes legais que ihe são conferidas pelos parágrafos 1°, 20 e 3° do artigo 148 do Regirnento Interno; determina: *oiialquer cidadâo poderá assistir as sessöes da Câmara Municipal, na parte do recinto reservado ao piiblico, desde que: I - apresentar-se convenientetnente trajado; II - nAo portar armas; III- iião manifestar apoio ou desaprovacâo ao que se passa cm PlenItrio; IV- conservar-se eni silêncio durante os trahaihos; V- atender as determinacöes do Presidente. * 0 Presidente deterrninarâ a retirada do assistente que se conduza de forma a perturbar os trabaihos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. O cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a Sessão, desde que se inscreva em lista especial, na Secretaria da Cârnara Municipal, corn antecedência de 24 (vinte e quatro) horas, antes do inicio da Sessão. Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 13 de maio de 1999. OT ENTE