| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 121 |
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10 ALVES PREFEI'I'URA 1VIUNICI1i\L 1)I. I FA t 3 1)1. 1\ II N/\ M I N A S G ERA S LEI NQ 122, DE 30 DE SETEMBRO DE 1.993 CONCEDE ANTECIPAcAO SAL1RIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. A Cämara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre sentantes aprovou e eu, Cizio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1Q - Fica autorizado a Executivo Municipal a conceder antecipacão salarial aos servidores munlcipais, no percentual de 40% ( quarenta por cento Pargrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste ar tigo será aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do mOs do Agosto de 1.993. Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicOes em contrrio. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 30 de Setembro de 1.993. PREFEITO MUNICIPAL