norma nº 86/2002

Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA No 86 
De 02 de Janeiro de 2002. 
DispOe sobre o comportamento da Assistência em 
sessOes da Cámara Municipal. 
0 Presidente da Cãmara Municipal de Itaü de Minas, (MG), 
Senhor Joel Donizetti Borges Ferreira, usando de suas atribuicOes legais que The são 
conferidas pelos parágrafos 10, 2° e 30 do artigo 148 do Regimento Interno da 
Cãmara Municipal, determina: 
- Qualquer cidadão poderá assistir as sessOes da Câmara Municipal, na pane do 
recinto reservado ao püblico, desde que: 
I - apresentar-se convenientemente trajado; 
II - não portar armas; 
ifi - não manifestar apoio ou desaprovaçao ao que se passa em Plenáno; 
IV - conservar-se em silêncio durante os trabaihos; 
V - atender as determinaçOes do Presidente. 
• - 0 Presidente deterniinará a retirada do assistente que se conduza de forma a 
perturbar os trabaihos e evacuará o recinto sempre que julgar necessário. 
• - 0 cidadão que desejar poderá usar da palavra durante a Sessâo, desde que se 
inscreva em lista especial, na Secretana da Câmara Municipal, corn antecedência 
de 24 (vinte e quatro) horas, antes do inicio da Sessão 
Câmara Municipal de ltaü de Minas, em 02 de Janeiro de 2002. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
JOEL DONIZET ES FERREIRA 
Presidente