br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 124/1993

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 124 / 1993
Date 1993-10-28
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id123

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

11 1.EF1111JRi\ IVit i N U(IIi\I I )1 I III )I I\IINAS' 
r.i I r \ C, 1 I A 
LEI NQ 124, DE 28 DE OIJTUBRO DE 1.993 
CONCEDE AwrEcIpAcAo SALAR1AL AOS SEll 
VIDORES MLJNICIPA1S. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), par seus represen 
tntes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder 
antecipacão salarial aos servidores municipais, no percentual. de 
2% ( vinte e cinco por cento 
Parãgrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste arti 
go seri aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do ms de Se￾tmbro de 1.993. 
Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, 
rvogadas as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 28 de 
d 1.993. 
CLZIO ANTONIO AlIVE 
PREFEITO MUNICIPAL 
Outubro 

open original →