| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1993 |
| Date | 1993-10-28 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 123 |
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11 1.EF1111JRi\ IVit i N U(IIi\I I )1 I III )I I\IINAS' r.i I r \ C, 1 I A LEI NQ 124, DE 28 DE OIJTUBRO DE 1.993 CONCEDE AwrEcIpAcAo SALAR1AL AOS SEll VIDORES MLJNICIPA1S. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), par seus represen tntes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder antecipacão salarial aos servidores municipais, no percentual. de 2% ( vinte e cinco por cento Parãgrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste arti go seri aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do ms de Setmbro de 1.993. Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, rvogadas as disposicOes em contrãrio. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 28 de d 1.993. CLZIO ANTONIO AlIVE PREFEITO MUNICIPAL Outubro