norma nº 99/2003

Camara Municipal de Itaill de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA N099 
DE 02 DE JANEIRO DE 2003 
"DISPOE SOBRE 0 COMPORTAMENTO DA ASSISTENCIA EM SESSOES DA 
CAMARA MUNICIPAL" 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS, (MG), SENHOR SEVERO MATIAS, 
USANDO DE SUAS ATBJBUIcOES LEGAIS QUE LHE SAO CONFERIDAS PELOS PARAGRAFOS 10, 
20E 30DO ARTIGO 148 DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL, DETERMINA: 
- QUALQUER CIDADAO PODERA ASSISTIR As SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL, NA 
PARTE DO REC1NTO RESERVADO AO PIIJBLICO, DESDE QUE: 
I- APRESENTAR-SE CONVENTENTEMENTE TRAJADO; 
II- NAO PORTAR ARMAS; 
III- NAO MANIFESTAR APOIO OU DESAPROvAcAO AO QUE SE PASSA EM PLEN RIO; 
IV- CONSERVAR-SE EM SILENCIO DURANTE OS TRABALHOS; 
V- ATENDER AS DETERIvIINAcOEs DO PRESIDENTE 
-O PRESIDENTE DETERMINARA A RETIRADA DO ASSISTENTE QUE SE CONDUZA DE 
FORMA A PERTUBAR OS TRABALHOS E EVACUARA 0 RECINTO SEMPRE QUE JULGAR 
NECESSARIO. 
-0 CIDADAO QUE DESEJAR PODERA USAR DA PALAVRA DURANTE A SESSAO, DESDE 
QUE SE INSCREVA EM LISTA ESPECIAL, NA SECRETARIA DA CAMARA MUNICIPAL, 
COM ANTECEDENCIA DE 24(VINTE E QUATRO) bRAS, ANTES DO INICIO DA SESSAO. 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS, 02 DE JANEIRO DE 2003 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, E CUMPRA-SE. 
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