norma nº 104/2003

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Camara Municipal de Itaü de Minas 
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Estado de Minas Gerais 
PORTARIA No 104 
De 19 de Dezembro de 2003. 
Nomeia Servidora Municipal. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaü de Minas, (MG), 
Senhor Severo Matias, usando de suas atribuicôes legais que ihe são conferidas pelo 
inciso II e XXVII do art. 39 do Regimento Interno e Inciso XIII do art. 33 da Lei 
Orgânica Municipal; NOMELA a Servidora MARCIA CRISTINA BERNARDES 
DE OLIVEIRA MELO, para o cargo de TECNICO EM CONTABILIDADE II - 
nIvel V, constante do Plano de Carreiras da Câmara Municipal, subordinada 
diretamente a Coordenadoria Administrativa e Legislativa da Câmara Municipal,e 
em conformidade corn o Convênio celebrado entre a Prefeitura Municipal e a 
Câmara Municipal de Itaü de Minas. 
Fica desde já, incorporada ao salário base da servidora, a gratificacão 
percebida, no valor de R$120,00 (cento e vinte reais), ate então paga pela Prefeitura 
Municipal, que ao ser incorporada, corresponderá ao nIvel V - letra J, constante da 
Tabela de Vencimentos do Plano de Carreiras da Câmara Municipal, tendo em vista 
que o Poder Legislativo nâo dispOe de norma legal para pagamento de gratificacOes, 
e que, desta forma, esta Casa estará resguardando os direitos da Servidora, para que 
não haja a reducão do valor de seus vencimentos pagos ate então pela 
Administração Municipal. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 19 de Dezernbro de 2003. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
S,àIAS 
Presidente 
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