norma nº 125/1993

I -a PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
LEI NQ 125, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993 
DA NOVA REDAcAO AO ARTIGO 13 DA LET 
MUNICIPAL NQ 104, DE 23 DE ABRIL DE 
1.993. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Munici￾pal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - 0 Art. 13 da Lei Municipal nQ 104, de 23/04/93, 
passa a ter a seguinte redacäo: 
Art. 13 - 0 Fundo serã regulamentado por Decre 
to do Executivo Municipal." 
Art. 2Q - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
Art. 3Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
cão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 10 de Novern 
bro de 1.993. 
C/S 
PREFEITO MUNICIPAL