norma nº 125/2007

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Municipal i41Minas 
PORTARIA No 125 
Dc 01 de Fevereiro de 2007. 
FIXA 0 VALOR DA GRATIFIcAçA0 DOS MEMBROS DA COMISSAO 
DE LICITAçAO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itau de Minas, (MG), Senhor Sandro 
Medice de Oliveira, usando de suas atribuicOes legais que Ihe são conferidas pelo 
inciso II do art. 39 do Regimento Intemo da Cãmara Municipal de ltau de Minas e; 
considerando que, além dos vencimentos, os funcionários podem receber vantagens 
pecuniárias, que são acréscimos concedidos a titulo definitivo ou transitOrio pela 
decorrência de tempo de servico, pelo desenvolvimento de funcOes especiais, ou em 
razão de condiçOes pessoais do servidor; 
REVOLVE fixar em r$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais) o valor das gratificacOes 
pagas aos membros da Comissão de Licitaçao do Poder Legislativo, valores estes 
que serão corrigidos na mesma data e no mesmo Indice do reajuste concedido ao 
funcionalismo publico municipal. 
Cãmara Municipal de ltau de Minas, em 15 de Janeiro de 2006. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
SANDROflD10E DE OLIVEIRA 
Presidente 
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