norma nº 127/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
LEI NQ 127, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.993 
INSTITUI 0 CONSELHO MUNICIPAL DE EN 
TORPECENTES - COMEN. 
A Cämara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clzio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica instituido o Conseiho Municipal de Entorpe￾centes - COMEN - como órgäo de orientacão normativa e coordenacão 
geral das atividades relacionadas corn a combate ao tráfico, uso 
ou abuso de drogas e substäncias que causam dependncia fisica ou 
psIquica, bern corno das atividades de recuperacão de usuários. 
Art. 2Q - Ao Conseiho Municipal de Entorpecentes compete: 
I - Formular a respectiva politica municipal harmonizan 
do-a corn os Sistemas Nacional e Estadual de Prevenco, bern como 
velar pela sua execucão; 
II - Estabelecer prioridades para as respectivas ativida 
des, considerando as metas, Os recursos disponiveis, as necessida 
des e peculiaridades locais e regionais; 
III - Propor procedimentos de Administracão Püblica, nas 
areas de abuso de drogas, inclusive fiscalizacão do comércio de 
substãncias entorpecentes ou que determinem dependncia fisica ou 
psiquica, tratarnento e recuperagão dos farmaco-depenntes. 
IV - Promover junto aos ôrgäos competentes a inclusão de 
ensinamentos referentes a substãncias entorpecentes ou que causem 
depend&ncia fisica ou psquica nos cursos de formacäo de professo 
res, a firn de que possam ser transmitidos corn base em principios 
cienti ficos; 
V - Prornover junto aos Orgãos competentes a incluso de 
itens especificos nos curriculos de 1Q e 2Q graus, na Area de ci￾ncias, corn a finalidade de esciarecer aos alunos quanto a nature 
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za e efeitos das substãncias entorpecentes ou que cau.sem depen￾dncia fisica ou psiquica; 
VI - Supervisionar, orientar e acompanhar a execuco 
das atividades de recuperacão dos dependentes através da avalia￾cão sistemitica dos ôrgãos e entidades envolvidos nos prograrnas 
pertinentes; 
VII - Incentivar trabalhos de soerguimento dos valores 
morals, o fortalecirnento do sentido de familia e dos bons costu￾mes, e do respeito as leis; 
VIII - Exercer atividades correlaLas. 
Art. 39 - 0 Conseiho Municipal de Entorpecentes é compos￾to de 08 ( oito) membros corn mandato de 03 ( tres ) anos, permi 
tida uma reconducão, sendo: 
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Saüde; 
II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educa￾cão; 
III - 01 representante da Secretaria de Seguranca Pübli￾ca; 
IV - 01 advogado indicado pela seccional da OAB; 
V - 01 medico corn especialidade na Crea, indicado pela 
classe médica local; 
VI - 01 representante escolhido entre as entidades fi￾lantrôpicas do Municipio; 
VII - 01 representante indicado pelas Associacöes comuni 
tárias do Municipio; 
VIII - 01 representante indicado pelo Legislativo Munici￾pal; 
Parãgrafo 1Q - 0 presidente e o vice-presidente do Conse￾iho, serão escolhidos por voto direto e secreto entre Os prôpri￾os conselheiros, sendo eleitos aqueles que obtiverem o malor nü￾mero de votos. 
Parãgrafo 2Q - Os membros do Conseiho exercerão gratuita￾mente o mandato, que se considera munus püblico. 
Parãgrafo 3Q - Os membros titulares do Conselho tero su- 
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Art. 4Q - 0 Conselho sera instalado em predio proprio a 
ser fornecido pela Municipalidade, dotado de recursos materiais 
necessarios ao desempenho de suas atribuicoes. 
Art. 5Q - 0 Conselho Municipal de Entorpecentes funciona 
permanentemente na pessoa de seus membros e reunir-se-a, ordina 
riamente, a qualquer tempo, mediante convocacao. 
Art. 6Q - A regulamentacao do orgao de que trata esta lei, 
sera feito por decreto do executivo, apos ouvido o Conselho. 
Art. 7Q - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credi 
to adicional especial ou suplementar para cobrir as despesas ini 
ciais decorrentes do cumprimento desta lei. 
Art. 84 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
cao, revogadas as disposicoes em contrario. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 10 de Novem￾bro de 1.993. 
PREFEITO MUNICIPAL