| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 1993 |
| Date | 1993-11-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A MUNICIPALIZAÇÃO DE ENSINO DE 1 GRAU,DE 1 A 4 SÉRIES |
| native_id | 127 |
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IREFFFFUR.j\ N'1J1NI( 1 1PAI1 1)F Ii1'\U I )I N1INi'\S M INA S G F R A S LEI NQ 128, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1.993 AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A PRO MOVER A MIJNICIPALIZAçAO DO ENSINO DE 1Q GRAU, DE 10 A 40 SERIES. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG), por seus representantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Munici pal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizaclo a promover a Municipalizagäo do Ensino de 1Q Grau, de fl a 49 Series, da Rede Estadual de Educação. Art. 2Q - As despesas com a execuco da presente lei correro por conta de dotação prOpria do orçamento do ano de 1.994. Art. 3Q - Revogadas as disposigOes em contrârio, esta lei entra em vigor na data de sua publicaco. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG), em 18 de novembro de 1.993. / CLTZIOANTiNIO ALVES PREFEITO MUNICIPAL