norma nº 144/2009

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
)1" ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 144/09 
De 18 de Agosto de 2009 
Dispöe sobi'e o uso das instalacôes, bens e equipamentos da Cãmara 
Municipal e dá outras providências. 
A Presidente da Câmara Municipal de ltaü de Minas (MG), Vereadora Evandra Cintra Guiraldeli 
usando das atnbuiçoes legais, que the são conferidas pelo inciso XIII do art. 33, da Lei Orgãnica Municipal 
e inciso H do art. 39 da Resolução n° 213, de 20/12/2006, que "Estabelece o Regirnento Intemo da Câmara 
Municipal de ltaá de Minas", RESOLVE: 
1) As dependências da Câmara somente poderao ser utilizadas por instituiçôes püblicas e autarquias, quando 
de interesse püb!ico, uma vez assinado e cumprido e termo de responsabilidade pelo responsável, que zelará 
pela conservação e limpeza das dependências solicitadas. 
2) E vedado o uso de computadores, impressoras, copiadoras, fax-simile e telefones por terceiros, ou ainda 
para fins particulares sem a devida autorização da presidéncia da Mesa Diretora. 
3) E vedado a remoção do equipamento de sonorização, bern como mastro e bandeiras do recinto do 
Plenário. 
Parágrafo ünico - As fitas K7s, CDs, DVDs e outras gravaçOes utilizadas para auxilio da Coordenadoria na 
elaboração de atas, estarão disponIveis no recinto da Câmara pelo periodo de 01 ano apenas aos vereadores. 
4) Somente os funcionários e vereadores terão acesso a sala da Administracao, Secretaria, Contabilidade, 
sendo vedada a permanéncia de estranhos nos citados locals, a não ser quando atedendo a solicitaçao ou 
convite. 
5) As obrigacOes dos servidores da Câmara se restringirao as suas funcOes especificas, sendo vedada a 
prestação de serviços a terceiros corn fins particulares. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Cârnara Municipal de Itau de Minas/MV, em 18 de 
EVANDRA (PkA GUIRA 
Prsidente