norma nº 129/1993

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MINAS GEIRAI S 
LEI NQ 129, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1993. 
CONCEDE ANTECIPACAO SALARIAL AOS SERVI 
DORES MLJNICIPAIS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus repre￾sentantes aprovou e eu, C1zio Antonio Alves, Prefeito Munici￾pal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica autorizado 0 Executivo Municipal a conce￾der antecipacão salarial aos servidores municipais, a partir 
de 19 de Novembro de 1.993, no percentual de 25%. 
Parágrafo Onico - 0 percentual descrito no caput deste 
artigo será aplicado sobre as Tabelas dos vencimentos do ms 
de Outubro de 1.993. 
Art. 2Q - Fica tambm autorizado a conceder anteclpacao 
salarial aos servidores, a partir de 1Q de Dezembro de 1.993 
no percentual de 25%. 
Parágrafo Onico - 0 percentual descrito no caput deste 
artigo, incidira sobre as Tabelas dos Vencimentos do ms de No 
vembro de 1.993. 
Art. 3Q - Ficam revogadas as disposicOes em contrrio. 
Art. 49 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 30 de Novern 
bro de 1993. 
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NTONIO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL