norma nº 130/1993

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PREFE!TIJRA MUNICIPALI)E Ii'AU 1)F MINAS 
MINAS G E R A I S 
LET NQ 130, DE 09 DE DEZF.MBRO DE 1993 
Estima a Receita e Fixa a L)espesa para 0 Exercicio de 1994. 
A Cãmara Municipal de Itaci de Minas - Miiias Gerais, aprovou e eu, 
Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, sanciozio e promuiqo a sequin￾te Lei: 
Artigo 1Q - A Receita do Municipio de itaii de MirIi15 - M( para o 
Excercicio Financeiro de 1994, é estimada eiii CR$ 8.960.000.000,0() (nito 
Bilhöes e Novecentos e Sessenta Milhöes de Cruzeiros Ieai';), e srrii rea 
lizada mediante a arrecadaco dos tributos, Lraiisfer,i' i i'-, tendas e ou 
tras Receitas Correntes e de Capital, na forma da leqisIaça() oill viqor, 
mediante o sequinte desdobramento: 
RECEITA CR$ CR$ 
RECEITAS CORRENTES 6.923.400.000OO 
Receita Tributária 473.700.000,00 
Receita de contribuicöes 0,00 
Receita Patrimonial 146.000.000,00 
Receita Agropecuãria 0,00 
Receita Industrial 500.000,00 
Receita de Servicos 10.300.000,00 
Transferéncias Correntes 6.154.400.000,00 
Outras Receitas Correntes 138.500.000,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.036.600.00000 
Operacöes de Credito 260.000.000,00 
Alienacöes de Bens 78.200.000,00 
Aniortizacão de Empréstiinos 0,00 
Transferéncias de Capital 1.140.000.000,00 
Outras Receitas de Capital 558.400.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL D13 1!'AU DE. MINAS 
J
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MINAS GERAS 
Artigo 2Q - A Despesa do Municipio, para o Exe rr ir io Fitianceiro 
de 1994, fica igualmente autorizada em CR$ 8.960.000.000,00 (oito Bi￾lhöes e Novecentos e Sessenta Milhöes de Cruzeiros Reais) - e ser5 rea 
lizada de acordo corn a discriminacão de quadros anexos, que faz parte 
integrante desta Lei, rnediante desdobramento por Secretaria, Setor, 
Funcão de Governo e Elernento da Despesa: 
DESPESA POR FuNcOEs DE GOVERNO 
ESPECIFICAcA0 CR$ 
01 - Legislativa 321.815.000,00 8.960.000.00099 
02 - Judiciria 0,00 
03 - Adininistração de PlanejanQnto 2.114.185.000,00 
04 - Agricultura 75.500.000,00 
05 - Comunicacöes 0,00 
06 - Defesa Nacional e Seg.Püblica 0,00 
07 - Desenvolvimento Regional 0,00 
08 - Educacão e Cultura 2.016.900.000,00 
09 - Energia e Recursos Minerais 01 00 
10 - Habitacäo e Urbanismo 963.900.000,00 
11 - Indus tria,Ccu&cio e servicos 41.700.000,00 
12 - Relacöes Exteriores 0,00 
13 - Saüde e Saneamento 1.019.900.000,00 
14 - Trabaiho 0,00 
15 - Assistëncia e Previdëncia 856.100.000,00 
16 - Transportes 1.550.000.000 ,00 
RESERVA DE CONTIGENCIA 0,00 
TOTAL DESPESAS ORCAMENTARIAS 8.960.000.000LOO 
PREFEITUIZA MUNICIPAL DE 1~FAU DE MINAS 
Y., 
MINAS GERAIS 
DESPESAS POR UNIDADES ORCAMENTARIAS 
01 - CAMARA MUNICIPAL 
01 01 - Sec. Geral da Camara 
01 02 - Asses. Juridica e Parlanentar 
01 03 - Departamento da Adninistracao 
01 04 - Departamento de Financas 
02 - GABINETE DO PREFEITO 
321_815.000,99 
306.800.000,00 
2.700.000,00 
9.715.000,00 
2.600.000,00 
250.300.000100 
02 01 - Gabinete do Prefeito 250.300.000,00 
03 - PROCURADORIA JURIDICA 50_000.000,99 
03 01 - Procuradoria Juridica 50.000.000,00 
04 - SECRETARIA DE DESENV. ECON . E PLl1NEJ . 145.900.000L00 
04 01 - Sec. de Desenv. Econ.ePlanej.145.900.000,00 
05 - SECRETARIA DE ADMINISTRAcAO 1.875_185.000100 
05 01 - Secretaria de Adninis tracao 1.181.400.000,00 
05 02 - Setor de Pessoal 519.700.000,00 
05 03 - Setor de Suprimentos 
05 04 - Setor de Canunicacao e Zelad. 
06 - SECRETARIA DE FINANQAS 
06 01 - Secretaria de Financas 
06 02 - Setor de Tributacao 
06 03 - Setor de Contabilidade 
06 04 - Setor de Tesouraria 
07 - SECRETARIA DE OBRAS PGBLICAS 
40.700.000,00 
133.385.000,00 
220.800_000100 
28.600.000,00 
59.500.000,00 
33.100.000,00 
99.600.000,00 
2.345.500.000t00 
07 01 - Setor de Obras 
07 02 - Setor de Aguas e San. Urb. 
07 0.3 - Setor de Estradas Munic. 
1.905.200.000,00 
120.900.000,00 
161.900.000,00 
07 04 - setor de transporte 157.500.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL., DE ITAtJ 1)F MINAS 
MINAS GERAS 
08 - SECRETARIA DE SERVIOS URBANOS 42.1L00 
08 01 - Secretaria de Servicos Urbanos 23.600.000,00 
08 02 - Setor de Limp. Püblica,Pai.ues e Jard ins 224.500.000,00 
08 03 - Setor de Trãnsito 26.300.000,00 
08 04 - Setor de Abastecimento e Vigilncia 172.800.000,00 
08 05 - Setor de Administracão de Cernitrios 14.303.000,00 
09 - SEC. DE EDUcAcA0, ESPORTE E CULTURA 
09 01 - Sec. de Educ., Esporte e Cultura 1.876.200.000,0() 
3 02 - Setor de Esporte 58.900.000,00 
09 03 - Setor de Cultura 81 . 800.000,00 
10 - SECRETARIA DE SAUDE 899.000.000.00 
10 01 - Secretaria da Saüde 899.000.000,00 
11 - SECRETARIA DO TRABALH0EPR0M0cA0 SOCIAL 
11 01 - Sec. do Trabaiho e Promocão Social 372.500.000,00 
RESER\'A DE CONTIGNCIA 0,00 
TOTAL DESPESAS ORcAMENTARIAS 8.960.000.000,00 
Artigo 39 - Fica 0 Executivo Municipal auttizado a realizar ope￾racöes de Crédito por antecipaco da Receita ate o montante das despesas 
de Capital nos te.i do inciso III, art. 67 da Constituic5u Federal. 
Artigo 49 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir cré￾ditos adicionais suplementares, as dotacöes do Orçarnento para o Exerci￾cio de 1994 , ate o limite de 40% - (quarenta por ceiito) , corn Os recur￾SOS e nos termos da Lei NQ 4.320/64. 
Artigo 59 - Fica o Executivo Municipal autorizado a anular par￾cial ou totalmente, dotagöes do Orcainento para 1994, pa '-r "tilizaclas 
como recursos a abertura de créditos adicionais, que autoriza o artigo 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IT'AtJ DE MINAS 
MINAS GERAS 
mento para 1994, corn o excesso de arrecadacäo, ate o liiuite ocorrido. 
Artigo 70 - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
carnento Prograrna para o Exercicio de 1994 do Instituto de Previdëiicia 
dos Servidores do Municipio de Itaü de Minas - IPSJM, que serâ fixado no 
valor de CR$ 306.300.000,00 ( Trezentos e Seis Milhöes e Trezeritos Mu 
Cruzeiros Reais ) - atraves de decreto. 
Artigo 8Q - Revogadas as disposicöes em contrârio, entrar5 esta 
Lei em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1994. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(J4G), em 09 de Dezembro de 
1993. 
ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL