norma nº 157/2010

CAMARA MUNICIPAL DE ITA(J DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 157 
De 23 de Fevereiro de 2010. 
Extingue e arquiva a CEI - Comissão Especial de Inquérito no 01/09, instituIda pela Resolução 
Administrativa no 01/09, de 17 de Novembro de 2009, criada para investigar as atividades da 
Usina de reciclagem de Lixo concernente a comercializaçAo de sub-piodutos recicláveis obtidos 
na referida Usina no perIodo de janeiro de 2005 a dezembro de 2008. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itau de Minas, (MG), Senhor Oberdan Faria, usando de suas 
atribuiçOes legais que the são conferidas pelo inciso II, do art. 39 do Regimento Intemo da Cãrnara Municipal 
de Itau de Minas/MG, considerando: 
- o escoamento do prazo legal para funcionarnento da CEI e, havendo a ünica prorrogacão legal 
prevista no art. 51 do Regimento Interno da Cãrnara Municipal, já concedida pela Presidência da Mesa através 
da Resolucão Administrativa n° 07/09, de 17 de dezembro de 2009 e; 
- considerando ainda que já se passararn 37 (trinta e sete) dias exaurindo o prazo para que a Comissão 
apresentasse relatório de conclusão dos trabalhos, RESOLVE DECLARAR EXTINTA E ARQUIVADA A 
CEI No 01/09, desde a data de 18/01/10, tornando nula seus efeitos, em conformidade corn o que assevera 
José Nilo de Castro: 
o prazo cerlo é extintivo. Escoado a prazo sem conclusdo e previsâo no 
ala criador de sua prorrogação espeelfica, não podem as trabaihos investiatórws 
continuar, exij'indo a inafa.stável arguivu,nento da CPI. Nào concerne ao inleresse püblico a 
perrnanência sine die de CPI na Administraçâo Pblica" 'cj in A CPI Municipal, 4G ed., Del Rey, 
Bela Horizonte, 2003, p. 43) (destaques e gnfos nossos). 
Cârnara Municipal de Itau de Minas, em 23 de Fevereiro de 2010. 
Registre-se, Pubiique-se, e 
~FAR 
Presiden te