norma nº 13/1989

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II IFIFFUHA MUNICIPAL I.)E ITAIT I) 
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LEI N9 13, DE 21 DE ACSTO DE 1.989 
Estabelece a Estrutura Administra￾tiva da Prefeitura Municipal de / 
Ltaü de Minas e di outras providn 
cias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
Faço saber que a Cuiara Municipal aprovou e eu sanciono a se - 
guinte lei: 
CAPTUL0 I 
Da Organizaco Bsica da Prefeitura 
Art. 19 - A Prefeitura Municipal de ltaCi de Minas para a execu 
ço de obras e servicos de responsabilidade do Municipio, e constituida/ 
dos seguintes 3rgos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal: 
I - Orgios de Assessorameuto: 
1. Cabinete do Prefeito; 
2. Procuradoria Juridica; 
3. Departamento de Planejarnento. 
II - Orgs Auxiliares: 
1. Departamento de Adrninistraco; 
2. Departamento de Financas. 
III - )rgaos de Adininistraçio EspecIfica: 
1. Departamento de Obras PtTiblicas e Servicos Urbanos; 
2. Departamento de Educaco, Esporte e Cultura; 
3. Departamento de Saide e Promoco Social; 
4. Departamento de Desenvolvimento Econ8mico. 
CAPITULO II 
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Da Competncia dos Orgos 
Sego I 
Art. 29 - 0 Cabinete do Prefeito tern por finalid'ade: 
I - Prestar assistncia ac, Chefe do Executivo em suas rela - 
c6es politico-administrativas corn os municipes, 6rgos e entidades piibli 
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1RLiFEFIURA MUNICIPAL DE ITAU i. 1-1t-AS 
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cas e privadas e associaç6es de classe; 
II - preparar e expedir a correspondncia do Prefeito; 
III - preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Pre￾feito; 
IV - realizar as atividades de relacaes piblicas da Prefeitu 
ra; 
V - redigir, organizar, numerar e manter sob sua responsabi 
lidade os originais de leis, decretos, portarias e outros atos norinati - 
VOS pertinentes ao Executivo Municipal. 
Seço II 
Da Procuradoria Juridica 
Art. 39 - A Procuradoria Juridica tern por finalidade: 
I - defender, em juizo ou fora dele, os direitos e interes￾ses do Municlpio; 
11 - Promover a cobranca judicial da Divida Ativa do Munici￾pio ou de quaisquer outras dividas que no forem liquidadas nos prazos / 
legais; 
]11 - assessorar na elaboraco de projetos de leis, justifica 
tivas de vetos, decret, regulismentps, contratos e outros documentos de 
natureza juridica; 
IV assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a / 
desapropriaco, alienaço e aquisicao de imcveis pela Prefeitura e nos - 
contratoS em geral; 
V - participar de inquritos administrativos e dar-ihes / 
orientaço juridica conveniente; 
VI - manter atualizada a co1etnea de leis municipais, bern - 
como a legislacao federal e estadual de interesse do municipio; 
VII - proporcionar assessoramento juridico aos 6rgos da Pre￾11 feitura. 
Sego III 
Do Departamento de Planejamento 
Art. 49 - 0 Departamento de Planejamento tern por finalidade: 
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PRIFEFIUHA MUNICIPAL DE ITAU 1)t1 M1NAS' 
MINA(EUAIS 
senvolvidas pela Prefeitura; 
II - elaborar, atualizar e prornover a execuço dos pianos mu￾nicipais de desenvolvimento, bern como de elaborar projetos, estudos e pes 
quisas necessrias ao desenvolvimento das politicas estabelecidas pelo Go 
verno Municipal; 
Ill - controlar a execuco fisica e financeira dos pianos muni 
cipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados; 
IV - estudar e analisar o funcionainento e organizaco dos ser 
vicos da Prefeitura, promovendo a execuço de medidas para seu aprimora - 
ment 0. 
Se co IV 
Do Departainento de Adrninistraco 
Art. 59 - 0 Departamento de Administraco tern por finalidade: 
I - executar atividades relativas ao recrutamento, seieco, 
ao treinamento, aos controles furicionais, aos exaines de saüde dos servido 
res e aos demais assuntos de pessoal; 
II - promover a rea1izaco de licitac6es para obras e servi - 
Cos necess.rios is atividades da Prefeitura; 
Ill - executar atividades relativas padronizaco, aquisico, 
guarda, distribuico e controle de material utilizado na Prefeitura; 
IV - executar atividades relativas ao tombainento, registro, - 
inventrio, proteco e conservaco dos bens mveis, imveis e semoventes; 
V - receber, distribuir, controlar o andainento e arquivar os 
papeis da Prefeitura; 
VI - conservar, interna e externainente, o pr&dio da Prefeitu￾ra, m6veis e instalaç5es; 
VII - nnUr a fror.i de veculps e o equipamento de uso geral/ 
da Administraco 1 bern como sua guarda e conservaço. 
Seço V 
4 Do Departan2eflo de Financas 
Are. 69 - C Depa8amento de Finaçaa i o 6rgo 1que tern por fi￾nalidade: 
I - executar a politica fiscal do Municipio; 
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t'RFA EI I'URA MUNICIPAL DE JTAU D 
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timentos, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Governo Munic - 
pal; 
III - acompanhar e controlar a execucao orcamentaria; 
IV - cadastrar, lanCar e arrecadar as receitas municipais e / 
fazer fiscalizaCao tributaria; 
V - receber, pagar, guardar e movimentar os dinheiros e ou -
tros valores do municipio; 
VI - processar a despesa e manter o registro e os controles / 
contibeis da administracio financeira, orcamentiria e patrimonial do Muni 
cipio; 
VII - preparar os balancetes, bem como o balanco geral e as -
prestasoes de contas de recursos transferidos para o municipio por outras 
esferas de governo; 
V1II - fiscalizar e fazer a tomada de contas dos orgaos de adm￾nistrasao centralizada encarregados da movimentasao de dinheiros e_ out ros______ 
valores. 
SeCao VI 
Do Departamento de Obras Publicas e Servicos Urbanos 
Art. 79 - 0 Departamento de Obras Publicas e Servisos Urbanos/ 
e o orgao que tern por finalidade: 
I - executar atividades concernentes i construsao e conserva 
Cao de obras publicas municipais e instalacoes para a prestasao de servi￾Cos a comunidade, bem como as realativas a prestacao e manutensao dos set 
vicos publicos locais, tail como limpeza publica, cemiterios, matadouros, 
mercados, feiras-livres e iluminaCao publica; 
II - executar atividades concernentes a elaboracao de proje - 
tos e obras publicas municipais e aos respectivos orcamentos; 
III - promover a construcao, pavimentacso e conservaCio de es￾tradas, caminhos municipais e vias urbanas, assim como administrar o ser￾vico de transito em coordenasao com os orgaos do Estado; 
IV - promover a execugao de trabalhos topograficos indispensi 
veis as obras e serviros a cargo da Prefeitura; 
V - manter atualizada a planta cadastral do municipio; 
VI - fiscalizar o cumprimento das normas referentes as cons - 
IRIF FIT URA MUNICIPAL DE ITAU I T1 1s 
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didos ou permitidos pelo Municipio; 
VII - fiscalizar o cumprirnento das normas referentes a zonea - 
mento e loteainento e promover a arborizaco dos logradouros pb1icos; 
VIII - fiscalizar o cumprimento das normas referentes a postu - 
ras municipais e manter a guarda municipal; 
IX - promover a construco de parques, pracas, jardins pübli￾cos, bern como administr-los, tendo em vista a esttica urbana e a preset 
vaço do ambiente natural; 
X - administrar os servicos de produco de tubos, lajotas e 
outros materiais de construco; 
XI - executar as atividades relativas construco, operaco, 
rnanutenço e adrnLnistraco dos servicos de abastecimento de Lgua do muni￾cipio e da rede de esg6tos. 
Seco VII 
Do Departamento de Educaco, Esportes e Cultura 
Art. 89 - 0 1)epartainento de Educaço, Esportes e Cultura & o / 
6rgo que tern por finalidade: 
I - e]aborar os pianos municipais de educaço de longa e cur 
ta duraço, em corisonncia corn as normas e crit&rios do pianejamento na - 
cional da educaço e dos pianos estaduais; 
II - executar conv&nios corn o Estado no sentido de definir / 
urna politica de aço na prestaco do ensino de 19 grau,, tornando mais efi 
caz a apiicaco dos recursos pübiicos destinados educaco; 
III - realizar, anualmente, o levantamento da populaco em ida 
de escolar, procedendo sua chamada para a matricuia; 
IV - manter a rede escolar que atenda preferenteinente s zo - 
nas rurais, sobretudo aquelas de baixa densidade demogrfica ou de difi - 
cii acesso; 
V - prornover ca.mpanhas junto comunidade no sentido de in - 
centivar a frequncia dos alunos a escola; 
VI - criar meios adequados para a radicaço de professores na 
zona rural ou, ainda, para dar-ihes as necessrias condiç5es de trabaiho; 
VII - propor a 1oca1izaco das escolas municipais atrav&s de / 
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1)11IIi1EITLJHA MUNICIPAL DE i'FAU D MiN " 
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MINAS (JUATS 4. 
a garantir o cumprimento da obrigatoriedadc escolar; 
IX - desenvolver programas de orientaco pedag6gica, objeti - 
vando aperfeicoar o professorado municipal dentro das diversas especiali￾dades, buscando aprirnorar a qualidade do ensino; 
X - prornover a orientaço educacional atravs do aconseiha - 
mento vocacional, em cooperaçao corn os professores, a familia e a comuni￾dade; 
XI - desenvolver programas no campo do ensino supletivo em I 
cursos de alfabetizaco e de treinamento profissional, de acordo corn as - 
necessidades locais de mo de obra; 
XII - combater a evaso, a repetncia e todas as causas de bai 
xo rendirnento dos alunos, atravs de niedidas de aperfeicoamento ao ensino 
e de assist&ncia ao aluno; 
XIII - adotar urn calendrio escolar para as diferentes unidades 
que compem a rede escolar do Municipio, levando em conta fatores de or I 
dem climtica e econmica; 
XIV - executar programas que objetivem elevar o nivel de prepa 
rack dos professores e de sua remuneraço integrando-os corn os programas 
de desenvolvimerito de recursos hurnanos de responsabilidade do Estado e da 
Unio; 
XV - desenvolver programas especiais de recuperaço para os - 
professores municipais sem a formaco prescrita na legislaco especifica, 
a fim de que possam atingir gradualmente a qualificaco exigida; 
XVI - organizar, em articulaco corn o Departarnento de Adminis￾traço da Prefeitura, concursos para a admisso de professores e especia￾listas em educaco; 
XVII - promover o desenvolvimento cultural do municipio atrav&s 
4p estmuo ao cultivo das cincIas, das artes e das letras; 
proteger o patrim6nlo cultural, histrico e artistico e 
natural do Municpio; 
XIX - prornover e incenivar a ralizaco de atividades e estu￾dos de interesse local, de natureza cientifica ou s6cio-econ&nica; 
XX - iricentivar e proteger a art ista e o arteso; 
XXI - docuinentar as artes populares; 
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RIFE1 1 UHA MU1N1C11A1 DE ITAU
I INA EUAIS 
Xxiii - orgr4zar, mr e supervisionar o Museu Municipal; 
XXIV - organizar, manter e supervisionar a Biblioteca Municipal; 
XXV - proporcioriar meios de recreaço sadia e coristrutiva co 
munidade; 
Xxvi - promover e apoiar as priticas esportivas na coinunidade; 
XXVII - executar pianos e prograrnas de fomento 80 turisnio. 
Seço VIII 
Do Departaxuento de Saüde e Promoço Social 
Art. 99 - 0 Departamento de Saüde e Promoco Social & o rg&o/ 
que tern por finalidade: 
I - promover o levantamento dos problemas de saide da popula 
ç&o do Municipio, a firn de identificar as causas e combater as doencas - 
corn efic&cia; 
II - manter estreita coordenaço corn os rg&os e entidades de 
saade estadual e federal, visando ao atendimento dos servicos de assist&n 
cia medico-social e de defesa sanitria do Municipio; 
III - administrar as unidades de saide existentes no Municipio, 
promovendo atendirnento de pessoas doentes e das que necessitarern de socor 
ros iuiediatos; 
IV - executar prograinas de assist&ncia rn&dico-odoritolgica a 
escolares; 
V - providenciar o encarninhamento de pessoas doentes a outros 
centros de saiide fora do municipio, quando os recursos m&dicos locais fo￾rem insuficientes; 
VI - promover junto populaco local campanhas preventivas / 
de educaç&o sanit&ria; 
VII - promover vacinaço em massa da populac&o local em carnpa￾nhas especIficas ou em casos de surtos epidmicos; 
Viii - dirigir e fiscalizar a aplicaç&o de recursos provenien - 
tes de conv&nios destinados saüde püblica; 
IX - promover o levantainento da força de trabalho do Munici - 
pio, incrementando e orientando o seu aproveitaxnento nos serviços e obras 
municipais, bern como em outras iristituic6es püblicas e particulares; 
X - promover a realizac&o de cursos de preparaço ou especia 
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E. M+NAS1 
XI - estimular a adocao de medidas que possam amp 
do de trabaiho local; 
XII - receber necessitados que procuram a Prefeitura cm busca/ 
de ajuda individual, estudar-ihes o caso, e dar-ihes a orientaço ou solu 
ço cabivel; 
XIII - canceder auxilios financeiros em casos de pobreza extre￾ma ou outros de emergncia, quando assim for decididamente comprovado; 
XIV - levantar problemas ligados as condic3es habitacionais, a 
urn de desenvolver, quando necessrio, programas de habitaço popular; 
XV - dar asøistncja ao menor abandonado, solicitando a cola￾boraço dos 6rgos e entidades estaduais e federals que cuidam especifica 
rncrltL do problerna; 
XV1 pronunciar-se sobre as solicitac6es de entidades assis - 
tencials do Municipio, relativas a subvengo-eg ou auxilios, controlando - 
sua ap1icaco quando concedidos; 
XVII - estinu1ar e prientar a formaço de diferentes modalida - 
des de organizaco comunitria para atuar no cainpo da promoco social. 
Sego IX 
Do Departainento de Desenvolvimento Econ&nico 
Art. 10 - 0 Departamento de Desenvolvimento Econmico o or - 
go que tern por finaildade: 
I - promover a realizaco de prograinas de fomento agrope - 
cuãria, industria , com&rcio e todas as atividades produtivas do Munici - 
plo; 
II - incentivar e orientar a formaco de associaç6es, coopera 
tivas e outras modalidades de organizaco voltadas para as atividades eco 
nomicas; 
III - promover a articu1aço corn diferentes argos, tanto no / 
mbito govern amental como na iniclativa privada, visando ao aproveitarnen￾to de incentivos e recursos para a economia do Municiplo. 
Seço X 
Dos Orgos Aut&nomos 
Art. 11 - Os crgos aut6nomos que compaem a organizaco admi. - 
nistrativa da Pefeitura reger-se-ao por leis e regulamentos protrios. 
PREFEI1URA MUNICIPAL DE I'FAU 
M INA (EUAIS 
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1R EFEIFUHA MUNICIPAL DE 1TA1 ()EcMN'4S 
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M I NA S ( F, It A I 
ço e superviso do Prefeito, sern prejuizo das normas previstas na legis￾laçao pertinente. 
CAPITULO III 
Da Implantacao da Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Art. 12 - A estrutura administrativa prevista na presente Lei/ 
entrara em funcionainento, gradativamente, i medida que os crgos que a - 
comp6em forem sendo implantados, segundo as convenincias da Administra - 
ço e as disponibilidades de recursos. 
Parigrafo Onico - A implantacio dos 6rgios far-se-i atravs da 
efetivacio das seguintes medidas: 
I - elaboraco e aprovacio do Regimento Interno da Prefeitu￾ra; 
II - provirnento das respectivas chefias; 
III - dotacio dos 6rgios dos elementos materials e hurnanos in￾dispensiveis ao seu funcionamento; 
IV - instrucio das chefias corn relacio s competincias que 
ihes Sio deferidas pelo Regimento Interno. 
Art. 13 - Quando for baixado o Regimento Interno da Prefeitura 
previsto nesta Lei e providas as respectivas chefias, os 5rgios da atual/ 
estrutura administrativa, cujas func6es correspondem is funç6es dos rgs 
implantados, ficario automaticamente extintos. 
CAPITULO IV 
Do Regimento Interno 
Art. 14 - 0 Regimento Interno da Prefeitura seri baixado por / 
decreto do Prefeito, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da vigncia 
desta Lei. 
19 - 0 Regimento Interno explicitari: 
I - as atribuiçaes especificas e comuns dos servidores - 
investidos nas func6es de chefia; 
II - as normas de trabalho que, por sua natureza, nio de￾vem constituir disposic6es em separado; 
III - outras disposic6es julgadas necessiras; 
29 - No Regimento Interno, o Prefeito Municipal poderi dev 
legar cornpet&ncia is diversas chefias para proferir despachos decis6rios, 
C1. 
IREI1EFIUHA MUNICiPAL I)E ITAU
NI '1 (F.I AIS 
MINAS 
I - iniciativa, sançao, promulgaçao e veto deis, 
II - convocaço extraordiniria da Cmara Municipal; 
III - provimento e vacncia dos cargos püblicos da Prefeitura; 
IV - admisso e contrataco de servidores a qualquer titulo e 
qualquer que seja a categoria, bern como sua demisso, dispensa, rescisao/ 
e reviso de contrato; 
V - aprovaço de regimentos; 
VI - aprovaco de regulamentos; 
VII - criaço, alteraco ou extinco de Srgos, autorizados pe 
la Cmara Municipal; 
VIII - abertura de crditos adicionais; 
IX - aprovaco de concorrncia püblica, qualquer que seja o / 
montante ou finalidade; 
X - aprovaco de lotearnentos e de suas vistorias; 
XI - concesso de exploraco de serviços püblicos ou de utili 
dade publica, depois de autorizada pela C&mara Municipal; 
XII - permissão de servicos piblicos ou de utilidade püblica a 
titulo precrio; 
XIII - permisso ou autorizaço do uso de bens municipais; 
XIV - alienaço de bens im6veis pertencentes ao patrim6nio mu￾nicipal, depois de aulorizados pela Cmara; 
XV - expediço de decretos; 
XVI - ce1ebraço de corivnios; 
XVII - decretaço de desapropriaco e instituico de servid6es/ 
administ rat ivas; 
XVIII - determinaco da abertura de sindicncia e a instauraco/ 
de processo administrativo de qualquer natureza; 
XIX - aquisico de bens imaveis por compra ou permuta, depois/ 
de autorizada pela Cmara; 
XX - quaisquer outros atos que, em virtude de lei ou nor-ma - 
correspondent.e, devam ser objeto de decreto. 
CAPITULO V 
Dos Cargos e Funcdes de Chefia 
Art. 15 - Ficam criados Os cargos de provimento em comisso / 
constantes do anxo I desta Lei. 
Pargrafo Unico - Os cargos de provimento em comisso so de - 
jivre nomeaço e exonerço, 
1REFE1TUHA MUNICIPAL DE ITAU E1lliNA\ 
C I PAL 
MINAS flEIAIS CD 
to para atender a encargos de chefia previstos no Regimento , para 
os quais no se tenha criado cargo, e para a direco de unidadé de ensino 
de 19 grau. 
§ 19 - A criaço de funco gratificada dependeri da exist nciaI 
de dotaco orçamentria para atender as despesas. 
29 - As fun6es gratificadas no constituem situaço permanen 
te, e sirn vantagem tranait6ria pelo efetivo exercicio da chefia. 
Art. 17 - Q provimento dos cargos püblicos, as nomeaç6es para / 
os cargos de chefia e as cIesignac3es para as func6es gratificadas da - 
oompetncLa privativ4 do Prefeito. 
PARAGRAFO UNICO - Somente sero designados para o exercicio de 
funco gratificada, servidores pCiblicos municipais ou funcionrios fede - 
rais, estaduais ou de outros municipios e de suas autarquias, postos / 
disposiço da Prefeitura. 
CAPITULO IV 
Das Disposic6es Finais 
Art. 18 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a complementar a 
estrutura prevista na presente Lei criando, atravs de decreto, os argos 
de nivel hierrquico inferior ao de Departamento. 
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no or 
camento da Prefeitura aos reajustes que se fizerem necessrios em decor - 
rncia desta Lei, respeitados Os elementos e as func5es. 
X Art. 20 - As repartic&es municipais devem funcionar perfeitainen 
te articuladas em regime de mitua co1aboraço. 
Art. 21 - A Prefeitura dari atenco especial ao treinainento dos 
seus servidores, fazendo-os, na medida das disponibilidades financeiras I 
do Municipio e das convenincias dos serviços, frequentar cursos e esti - 
gios especiais de treinaxnento e aperfeicoamento. 
Art. 22 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a constar na pro 
posta orcamentria dotaç6es pr6prias para atender as despesas decorrentes 
da implantaco da presente Lei. 
Art. 23 - Esta Lei entrari em vigor na data de sua publicaco , 
revogadas as disposicaes em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Itai4e Minas(MG), em 21 de Ag&sto de / 
1.989. Transcrito as fis. j3JLL~_.LL9i- I 
A 
1REFEITUHA MUNICIPAL DE ITAU 1)E MINAS 
M INAS (EflAIS 
A 
(I - i---- 
ANEXO I 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO 
D E N 0 M I N A C A o N9 DE 
CARGOS 
VENCIMENTOS 
( NCZ$ ) 
• Chefe de Gabinete 01 3.360,00 
• Chefe da Procuradoria Juridica 01 1.720,00 
• Diretor de Planejainento 01 1.720,00 
• Diretor de Administraço 01 1.720,00 
• Diretor de Financas 01 2.700,00 
• Diretor de Obras Pb1icas e Servicos Urbanos 01 1.720,00 
• Diretor de Educaço, Esportes e Cultura 01 1.720,00 
• Diretor de Saide e Proxnoco Social 01 840,00 
• Diretor de Desenvolvimento Econ&nico 01 1.720,00 
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