norma nº 175/2011

amara Municipal de Itau' de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA No 175 
De 15 tIe .Jtinho (le 2011. 
SINDICANCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, NOMEIA 
COMISSAO SINDICANTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Presidente da Câniara Municipal de Itau de Minas, (MG), Senhor Sandro Medice de Oliveira, usando 
de suas atribuiçoes legais que Ihe são confendas pelos incisos II e XXXVII do art. 39 do Regirnento Interno da 
Câmara Municipal de Itaü de Minas/MG, bern como o art. 168 e parágrafos do Estatuto do Servidor Publico de 
Itaá de Minas, considerando: 
- As denüncias do Vereador Donizetti Antonio de Amorirn, datada de 08/06/11, no qual faz question amen tos 
quanto as despesas do Servidor Luiz Carlos Fernandes - Assessor de Imprensa da CMIM, quanto a prestacão 
de contas relativas as despesas de viagern realizada entre os dias 02 e 06/05/11, para a participação no 28° 
Congresso dos MunicIpios Mineiros 
RESOLVE: 
Art. I- DETERM1NAR a instauracao de SINDICANCIA ADM1NISTRATIVA DISCIPLINAR, para 
apurar possiveis irregularidades praticadas pelo servidor Luiz Carlos Fernandes, ocupante do cargo 
cornissionado de Assessor de Imprensa; 
Art. 2°- Para cumprirnento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Sindicante será composta pelas 
servidoras, LUCI AVELAR BORGES ARAGAO, JOSMEIRE MARIOSA MARTINS E SANDRA DE 
PADUA ROCHA SOUZA que presidirá a Cornissão, todas integrantes do quad.ro de servidores da Cârnara 
Municipal de Ita6 de Minas. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas 
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ProtocOlO N. 0953-2011 
ot Portarla 0001-2011 
17/06/201 57:56 
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Camara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
Art. 3°- Para bern cumprir as suas atribuicöes, a Cornissâo terá acesso a toda documentação necessána 
a elucidacão dos fatos, bern como deverá coiher quaisquer depoimentos e dernais provas que entender 
pertinentes. 
Art. 40 E, conformidade corn o Estatuto do Servidor Püblico de Itai de Minas a comissão, ora 
constituIda, terá o prazo rnâximo de 60 (sessenta) dias, a partir da data da publicacao desta Portaria, para 
concluir a apuraçào dos fatos, dando ciência a esta Presidência. 
Registre-se. Cumpra-se Publique-se. 
Câmara Municipal de ltañ de Minas/MG, 16 de Junh,de 2011. 
SANDJO'MtDICE DE OLIVEIRA 
ESIDENTE