norma nº 182/2011

. CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 182 
De 21 deNovembrode20ll 
DispOe sobre publicidade das açOes do legislativo via redes sociais. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaü de Minas, (MG), SenhorSandro 
Medice de Oliveira, usando de suas atribuiçoes legais que lhe são conferidas pelo inciso II do art. 
39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de ItaU de Minas e, em obediência ao disposto na 
ConstituicAo da Repüblica em seu artigo 37 que prevê: "A administracão püblica direta e indireta 
de qualquer dos Poderes da Uniao, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicIpios, obedecerá 
aos princIpios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." e, 
considerando a necessidade e chamar atençAo para a importância da possibilidade de participacAo 
dos cidadAos no processo de publicidade de politicas püblicas, implementadoras dos direitos 
fundamentais; e de gerar a possibilidade de questionamento dos diversos grupos sociais acerca da 
eficiência da gestäo püblica, AUTORIZA a Coordenadoria Administrativa e Legislativa desta 
Casa de Leis e a Assessoria de Imprensa do Legislativo a prestarem todas as informacOes de 
caráter institucional e de conhecimento pt'iblico em redes sociais que possam proporcionar a 
comunidade maiores condiçôes de esciarecimentos e dando assim meihor transparência as açOes 
do Legislativo. 
Câmara Municipal de ItaU de Minas, em 21 de Novembro de 2011 
Registre-se, Publique-se, ë 
SANDROMLDICE DE OLIVEIRA 
Presidente