norma nº 203/2013

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODEMINAS GERAIS 
PORTARIA N2203/13 
De 21 de Janeiro de 2013 
Altera a Portaria 189/12 que Dispöe sobre o acesso e permanência de pessoas 
estranhas ao Quadro de Funcionários da Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG, e 
dá outras providências. 
Nelio dos Reis Amorim, usando de suas atribuicöes legais que Ihe so 
conferidas pelo inciso II do art. 39 do Regirnento Interno da Câmara Municipal de ltaü de 
Minas: 
Considerando que, é imperioso que os trabalhos e servicos 
desenvolvidos pela Câmara Municipal ocorrarn em absoluta harmonia, objetivando sempre o 
born e fiel cumprirnento de suas atividades legislativas e administrativas; 
RESOLVE: 
Artigo 1 - E vedada a permanéncia de qualquer cidado nos gabinetes 
de bancadas - oposicão e situaco, sern que esteja presente no gabinete no rnInimo urn 
vereador da respectiva bancada durante esta presenca. 
Artigo 22 - E expressarnente proibida a utilizaco e rnanuseio de 
materiais, rnóveis e equiparnentos, bern comb da rede de internet por cidados presentes nos 
gabinetes de bancadas e salas adrninistrativas. 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADODE MINAS GERAIS 
Artigo 32. E expressarnente proibido ao vereador se utilizar de trabaiho 
voluntário ou por ele remunerado nas dependências da Câmara Municipal, mesmo que seja 
nos gabinetes de bancadas. 
Artigo 42 - Todo e qualquer pedido sobre materiais de consurno, 
escritório e destinados ao regular desenvolvimento das atividades legislativas dos gabinetes 
sero encaminhados a Coordenadoria pelos Senhores Vereadores, mediante requisico 
escrita; 
Artigo 52 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicaco, 
ficando revogada a Portaria n2 189/2012, de 01 de fevereiro de 2.012, bern coma as 
disposicöes em contrário. 
Câmara Municipal de denas/MG, em 21 de Janeiro de 2013. 
nte 
ORIM