norma nº 135/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
LEI NQ 135, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 
INSTITUI A TAXA DE ILUMINACAO PC 
BLICA E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
0 Povo do Municipio de Itaü de Minas (MG) , por seus repre￾sentantes , decreta e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Munici￾pal, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica instituida a Taxa de Iluminacäo Püblica, so 
bre o imOvel situado em logradouro jã servido de Iluminaco Pu￾blica ou que dela venha a servir-se, a ser aplicada a partir do 
exercicio de 1.994. 
Art. 29 - A Taxa de Iluminacäo POblica também incindirá so 
bre a imOvel constituido por late vago ou lote contendo edifica￾çOes em construcäo ou já construidas, porém não consumidoras de 
energia elétrica, situados em logradouro servido de I1uminaco 
Püblica ou que dela venha a servir-se. 
Paràgrafo Unico - 0 imOvel que se enquadrar neste artigo 
serã taxado 5. razão de 1% ( um por cento ) ao més, sabre o valor 
da Tarifa de Iluminacäo Püblica vigente no més de Janeiro do ano 
a que se referir, estabelecido pelo Departamento Nacional de A￾guas e Energia Elétrica - DNAEE. 
Art. 3Q - Observado a disposto no Art. 1Q desta lei, ca￾brar-se-ã a Taxa de Iluminacão Püblica, mensalmente, calculada 
sobre o Valor da Tarifa de Iluminac5.o Püblica vigente, devendo 
ser adotado nos intervalos de classes indicados, as percentuais 
carrespondentes: 
CLASSES 
(Kwh) 
PERCENTUAIS DA TAXA DE ILUMINAcA0 
PUBLICA 
0 a 30 Isento 
31 a 50 Isento 
51 a 100 3,00 
101 a 200 6,00 
201 a 300 9,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
DME MINAS GERAS 
Art. 4Q - 0 produto da taxa ora criado, constituirã receita, 
destinada prioritariamente a cobrir e rernunerar Os servicos e dis￾pndios da Municipalidade, decorrentes da instalacão, custeio e 
consumo de energia elétrica para Iluminac5.o Püblica, bern como para 
a meihoria e arnpliacäo do servico. 
Art. 5Q - A cobranca da Taxa, relativa ao Art. 1Q desta lei, 
poderá ser feita diretamente pela Prefeitura Municipal ou por arre 
cadaçäo junto as contas particulares de consumo de energia, median 
te Convnio, a ser celebrado corn a Companhia Energética de Minas 
Gerais - CEMIG, ficando neste caso, o Poder Executivo desde jã au￾torizado a firmar o referido convénio. 
Art. 6Q - Realizado o Convénio, a CEMIG contabilizarâ e reco 
lherâ, mensairnente, o produto da taxa a conta vinculada, em estabe 
lecimento de crédito escoihido, de comurn acordo, pela CEMIG e pela 
Prefeitura Municipal. 
§ 1Q - A CEMIG apresentará a Prefeitura, mensalmente, a 
fatura relativa ao fornecimento de energia elétrica acompanhada de 
urn comprovante da arrecadacão total da Taxa de Iluminacão Püblica. 
S 29 - Quando o saldo desta conta corrente vinculada for 
insuficiente para cobrir o valor da fatura de fornecimento de ener 
gia elétrica, o Executivo Municipal devera providenciar a liguida￾cão do valor da diferenca, de acordo corn os prazos e condiçöes / 
constantes da respectiva fatura. 
§ 39 - 0 superávit eventual, verificado entre o montante 
arrecadado da Taxa e o valor da fatura, poderâ ser aplicado, pela 
CEMIG, para a quitacäo parcial ou total de outras faturas subse￾quentes, relativas ao fornecimento de energia elétrica a Prefeitu￾ra Municipal, e ainda, havendo saldo, podera ser destinado a custe 
ar obras de expansäo e/ou rnelhorarnentos do sistema de iluminacão / 
Püblica, e de extensão de redes urbanas do Municipio, caso a Pre￾feitura autorize. 
Art. 7Q - A cobranca da Taxa, referente ao artigo 29 desta 
Lei, sera feita diretarnente pela Prefeitura Municipal, em conjunto 
corn os impostos predial e territorial. 
Art. 89 - Revogam-se as disposicöes em contrário, especial￾mente a Lei Municipal nQ 95, de 29 de Dezembro de 1.992. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M INA S G E R A S 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 31 de Dezembro 
de 1993. 
CLZ 0 TONIO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL