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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 207/2013

Tipo PORTARIA
Número / Ano 207 / 2013
Date 2013-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE UNIDADE DE FOTOCÓPIA (XEROX) DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
native_id1340

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

,-,- •TAU ' rr MINAS 
Registre-se, Pubtique-se e Cumpra-se. 
AMORIM 
IDENTE 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 207/13 
De 27 de marco de 2013 
0 Presidente da Càmara Municipal de ltaü de Minas-MG, Dr. Nélio dos Reis 
Arnorim usando de suas atnbuiçOes legais que Ihe são conferidas pelo inciso U do 
art.39 do Regimento lnterno da Cãmara Municipal de ltaU de Minas e inciso V do art.33 
da Lei Organica do Municiplo de ltaU de Minas RESOLVE: 
0 valor a ser cobrado por unidade de fotocôpia (xerox) de documentos püblicos, 
nos casos em que a lei 12.527/2011 determina a sua cobrança, deverá ser de R$ 0,10 
(dez centavos). 
Câmara Municipal de !taU de Minas, 27 de marco de 2013. 
CNPJ:23.761.07210001-64 - Pca Mons. Erncsto Cav tech oLlt, 36 -- F'ow/Fax35)3536-t664 -Cep 37975.000 Itau de Mrnas MG 

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