norma nº 211/2013

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 211 
De 01 de Novembro de 2013. 
Fixa gratificacao para os membros da Comissão de Concurso Páblico - Edital no 01/13. 
0 Presidente da Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), Senhor N1io dos Reis Amorim, 
usando de suas atribuiçoes legais que ihe são conferidas pelo inciso II do art.39 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis einciso XIII do art. no 33 da Lei Orgãnica Municipal, em obediência ao 
disposto o art. 78 da Lei Municipal n°47, de 01 de Agosto de 2013 - Estatuto do servidor Püblico 
Municipal, resolve: 
• Artigo 10 - Fica fixado em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) o valor da gratificaçao a 
ser paga para cada membroda Comissão de Concurso Püblico nomeados pela Portaria 210, de 03 
de juiho de 2013, pelo desempenho na participacão, coordenação e fiscalizacao de provas do 
concurso realizado pelo Legislativo Municipal, em 10.11.13. 
Parágrafo ánico - A gratificacao incidirá na foiha de pagamento dos referidos servidores 
no més de Novembro de 2013. 
Artigo 20- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacão, revOgando-se as 
disposicOes em contrário. 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas, em 01 de Novembro de 2013. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se 
ORIM 
Presidente 
CNPJ: 23.767072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG