norma nº 136/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
LEI NQ 136, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A DO￾AR A EMPRESA " INDUSTRIA E COMERCIO 
DE BALAUSTRES ITAU LTDA. ", LOTE NO 
DISTRITO INDUSTRIAL DE ITAU DE MINAS 
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas (MG) , por seus represen 
tantes aprovou e eu, C1zio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu name , sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a Empre 
sa INDUSTRIA E COMRCIO DE BALAUSTRES LTDA ", uma area de ter￾rena urbana, consistente do lote 01 ( urn ) , da Quadra 01, do Dis 
trito Industrial, perfazendo a area total de 1.008,00 ( urn mil e 
oito ) metros quadrados. 
Art. 2Q - Correräo por conta do donatãrio as despesas corn 
as custas e emolumentos cartoriais referentes a doacäo, autoriza 
da par esta Lei. 
Art. 3Q - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa 
sO podera ser utilizado, a qualquer tempo, para a fim exclusivo 
de irnplantacäo de indOstria, obrigando-se a donatãrio, par si e 
seus sucessares, a observar, a todo tempo esta estipulacão, sob 
pena de revogac.o da doacão. 
Art. 4Q - No instrumento particular ou escritura püblica 
de doacão, deverao constar, obrigatariamente, as encargos do do￾natario, bern coma a clausula de retrocessão nos casos de descum￾primento das normas de utilizacão do terreno. 
Art. 5Q - Revagadas as disposicOes em contrário, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Mi/1as(MG) , em 31 de Dezembro 
de 1993. /