norma nº 137/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
DE 
MINAS GERAIS 
LEI NQ 137, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1993 
DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CRDITOS ADICIO 
NAIS NO ORCAMENTO DE 1993. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Executivo Municipal autorizado a abrir cré 
ditos adicionais, atravs de Decreto, as dotagOes do orcamento 
corrente ate urn valor de CR$ 60.000.000,00 ( Sessenta milhOes de 
cruzeiros reals ) , independente dos créditos já autorizados. 
Art. 29 - Fica também autorizado a abertura de crédito espe 
cial cam a dotacäo 16915755.123-123-4110 - construgão de ponte e 
passarela para acesso em vias urbanas no valor de CR$ 10.000.000, 
00 ( Dez milhOes de cruzeiros reais 
Art. 3Q - Coma recursos para a abertura dos créditos acima, 
serão utilizados as previstos na Lei 4.320, de 17 de Marco de 
1964. 
Art. 4Q - Revogadas as disposicOes em contrârio, esta lei 
entra em vigor na data de sua publicacão. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 31 de Dezernbro 
de 1993. 
/'/////W TONIO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL