norma nº 243/2016

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 243/16 
De 06 de Janeiro de 2016 
Revoga as Portarias n° 189 de 01 de fevereiro de 2012 e n° 203 de 21 
de Janeiro de 2013, que Dispoem sobre o acesso e permanéncia de pessoas 
estranhas ao Quadro de Funcionários na Câmara Municipal de ltaü de 
Minas. 
0 Presidente da Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), vereador FLAVIO 
CALIXTO SIMAO, usando das atribuiçOes legais que ihe são conferidas pelo inciso II, do 
artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaü de Minas, e considerando: 
- que as normas contidas nas referidas Portarias restringem a atuaçAo e o pleno exercIcio das 
funçOes dos vereadores; 
- que a utilizacAo das salas e equipamentos são de inteira responsabilidade das bancadas que as 
utilizam; 
RESOLVE: 
- ficam integralmente revogadas as Portarias n° 189 de 01 de fevereiro de 2012 e n° 203 de 21 
de Janeiro de 2013, que DispOem sobre o acesso e permanência de pessoas estranhas ao Quadro 
de Funcionários na Câmara Municipal de Itaü de Minas. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), em 06 de Janeiro de 2016. 
Registre-se, Publique-se, C,e? 
FLAVIO CALIXTO SIMAO 
Presidente da Câmara Municipal 
CNPJ: 23.767.072/0001-64- Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664- Cep 37975-000 - ItaU de Minas - MG