norma nº 245/2016

Al 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 245 
DE 20 DE JUNHO DE 2016. 
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA COMISSAO PROCESSANTE 
0 Presidente da Câmara Municipal de ltaU de Minas (MG), Senhor FLAVIO 
CALIXTO SIMAO, usando de suas atribuiçOes legais que lhe são conferidas pelo 
art.33, XIII, da Lei Orgânica Municipal, no cumprimento dos deveres e atribuiçOes 
estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, par melo dessa Portaria, determina a 
instauracao do Processo Administrativo n° 02/2016, para apurar as irregularidades 
descritas a seguir, praticadas pela empresa VANESSA CRISTINA DE OLIVEIRA 
CUSTODIO CONSTRUTORA EIRELI - ME, CNPJ n°: 20.298.336/0001-90, sediada na 
Rua Dana Mariana Ubaldina, 623 - Centro - da Cidade de Capetinga I MG, CEP￾37.993-000 durante a execuçaa do Contrato n° 004-2015. 
No dia 25/09/2015 Câmara Municipal de ltaü de Minas celebrau contrato de 
prestacao de servicas corn a referida Empresa, tendo par objeto: CONTRATAçAO DE 
EMPRESA CONSTRUTORA PARA PRESTAçAO DE SERVIOS DE REFORMA E 
ADEQUAçAO CONFORME PROJETO ARQUITETONICO, ELETRICO E 
CRONOGRAMA EXECUTIVO DO "PLENARIO VEREADOR HELlO TEIXEIRA DE 
AZEVEDO", LOCALIZADO NO EDIFICIO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
VEREADORES; 
No dia 25/09/2015 a Cârnara Municipal e essa Empresa celebraram a Contrato 
n° 004-2015 visando a execucao da obra de reforrna e adequaçao do plenário no prazo 
de 60 dias e que posteriormente fai prorrogado par mais 30 dias. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
Registre-se, Publique-se, 
IXTO SIMAO 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Contudo, supostamente. essa Empresa concluiu a obra corn atraso de 20 dias e 
ate a presente data não entregou o comprovante de baixa da matricula GEl e nao 
efetuou a correção de defeitos apresentados posteriormente na obra, descumprindo 
assim o disposto no parágrafo prirneiro da Cláusula nona do contrato e incorrendo na 
inexecucao parcial do contrato nos termos do artigo 78 da Lei n° 8.666/93. 
A irregularidade supracitada e punivel corn sancOes desde advertëncia ate 
declaraçao de inidoneidade para licitar e contratar corn a Administraçao Püblica, nos 
termos do art. 87 da Lei 8666/93 e da Cláusula Sexta do contrato n° 004-2015. 
F/cam nomeadas os sequintes seividores para integrar a Com/ssão 
Processante: como Presidente, a servidora Marivalda Israel Machado de Souza; como 
relator, o servidor Clederson Guiraldelli da Nobrega e como membro, a servidora Maria 
Rosilene Pinheiro. 
Essa comissão deverá instruir e concluir todo o procedirnento respeitando os 
prazos legais. 
Cämara Municipal de ltaU de Minas, em 20 de junho de 2016. 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG