norma nº 139/1994

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MINAS GERAIS 
LEI NQ 139, DE 31 DE JANEIRO DE 1994 
CONCEDE 1NTECIpAcAO SALARIAL AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em séu nome, sanciono a seguinte lei: 
- Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
antecipagão salarial aos servidores municipais, no percentual 
de 82% ( oitenta e dois par cento). 
Pargrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste ar￾tigo será aplicado sabre as tabelas dos vencimentos do nis de 
Dezembro de 1993. 
Art. 2Q - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo 
revogadas as disposicOes em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 31 de Janeiro 
de 1994. 
C 10 ANTONIO ALVE 
PREFEITO MUNICIPAL