norma nº 254/2016

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA 254 
DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016. 
"CONSTITUI COMISSAO DE AvALIAçA0 DE DESEMPENHO EM ESTAGIO PROBATORIO". 
0 Presidente da Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), Senhor Flávio Calixto 
Simão, usando de suas atribuicOes legais que ihe são conferidas pelo inciso II do art.39 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e inciso XIII do art. no 33 da Lei Orgânica Municipal, em obediência ao 
disposto nas Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02 considera a necessidade de proceder a Avaliacão 
Especial de Desempenho dos servidores estatutários, em estágios probatórios, para fins de aquisicão 
da estabilidade dos nomeados em 02/12/2013 em virtude de aprovacão em concurso pUblico para 
cargos de provimento efetivo desta Casa, sendo des: 
- FABIO FIGUEIREDO DE CARVALHO - Advogado I 
- LUCIANO JOAO AVELAR - Contador I 
- NEUZA MADALENA COSTA MACHADO - Auxiliar de servicos I 
RESOLVE: 
Art. l. CONSTITUIR COMISSAO DE AVALIAcAO DE DESEMPENHO EM 
ESTAGIO PROBATORIO para fins de aquisicão de estabilidade dos nomeados, em virtude de 
aprovacão em concurso pUblico da Cãmara Municipal, realizado em 10/11/2013, conforme Edital n° 
001/2013. 
Art. 2°- Fica a Comissão de AvaliaçAo composta pelos servidores Josmeire Mariosa 
Martins - Assistente Administrativo II - Presidente, Marivalda Israel de Souza - Auxiliar de 
Servicos e Afazeres Culinários III- Secretária e Maria Rosilene Pinheiro - Auxiliar de Servicos e 
Afazeres Culinários III- Membro 
Art. 3°. Para cumprir as suas atribuicOes, a Comissão terá acesso a toda a documentação 
pertinente, bern como se utilizar de too os 
Câmara Municipal de I 
Registre-se, Publiq 
admitidos em direito que entender necessários. 
em 07 de dezembro de 2016. 
CALIXTO SIMAO 
Presidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pca. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG