norma nº 140/1994

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MIN AS C E R A S 
LET NQ 140, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1994 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CON 
CEDER DIREITO REAL DE USO DE IMOVF.IS 
DA MUNICIPALIDADE, E DR OUTRAS PROVI 
DENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaii de Minas(MG), por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clzio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica a Executivo Municipal autorizado a conce￾der direito real de usa dos imOveis do CECOI a particular, corn 
a finalidade precipüa de implantaco de incliistrias. 
Art. 20 - Os irnOveis, objeto da presente lei autorizativa 
sO poderão ser utilizados, a qualquer tempo, para a firn exciusi￾vo de implantacão de indüstria, obrigando-se o concessionário 
por si e sucessores, a observar, a todo tempo esta estipulacão 
sob pena de resoluco da concessão. 
Art. 39 - No instrumento de concessão de direito real de 
usa, deveräo constar, obrigatoriaiuerite, os encarqos do concessio 
nrio, bern coma a clusula de resolução nos casos de descuitipri￾mento das normas de utiliza(;äo do imOvel. 
Art. 49 - Correräo par canta do concessionrio as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a concesso 
autorizadas par esta lei. 
Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publica￾cão, revogadas as disposigOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaO de Minas G), em 24 de Feverei 
ro de 1994. 
"OON ALVES 
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