norma nº 264/2017

t A 
CAMALA MUNICIPAL DE ITAU 1)E MINAS 
ESTADO DE VIINAS GERAIS 
PORTARIA N° 264 
DE 20 DE JANEIRO DE 2017 
FIXA PRAZCS NOS PROCEDIMENTOS DE COMPRAS E LIcITAçOES. 
0 Presidente da Cämara Municipal de ltaü de Minas (MG), Senhor DAVI 
OLIVE!RA DE SOUSA. usando de suas atribuiçOes legais que lhe são canferidas pelo 
art.33, V e XII, da Lei Orgânica Municipal, por meio dessa Portaria, fixa as prazos que 
deverão ser cumpricos par cada setar da Câmara nos seguintes pracedimentas: 
Procedimentos LicitatOrios: 
-Definicaa da praduto au serviço pea Solicitante e Setor de Compras. 
-Salicitaçao de rnateriais ou serviças a ser realizada pela Caordenaçaa Administrativa 
no prazo de ate 24 [aras. 
-Pesquisa de Preço ia mercada a ser realizada pea Setar de Compras no prazo de ate 
15 dias, 
-Terma de Referënca a ser elabarada pea Setar de Compras no prazo de ate 3 dias. 
-Anuência da Contrcle Interna no prazo de ate 24 horas. 
-Autarizacaa de abertura da pracessa Iicitatória a ser realizada pea Presidente da 
Cãmara em ate 24 horas. 
-Declaiaçaa de Ade.uacao Orçamentária a ser elabarada pelo Setar de Cantabilidade 
em ate 24 horas. 
-Edital de Iicitaçaa a ser elaborada peia Setar de Campras/Contabilidade em ate 5 dias. 
-Parecer jurIdica da lase interna a ser elabarada pea setor Juridica em ate io dias. 
-Publicacaa a ser reIizada pea Setar de Compras em ate 24 horas. 
-Parecer jurIdica da ase externa a ser elabarada pea Setar Juridica em ate io dias. 
-Hamoogaçao a ser realizada pea Presidente da Cãmara em ate 24 horas. 
CNI'J 23 767.072/0IR1;-4 - PQa Muns. Ernesto CaiccIiioIIi. 366— Fone/Fax (35)3536-1664 - Cc 1) 37975-000 - ltaO de Minas-MG 
CAMAI{A MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTA DO DE MINAS C ERA IS 
Procedirnenos de Dispensa de Licitaçäo (art.24, I e II da Lei 8666/93) 
-Definicao do produto ou servico pelo Solicitante e Setor de Compras. 
-Solicitacao de materiais ou serviços a ser realizada pela 000rdenacao Administrativa 
no prazo de ate 24 horas. 
-Pesquisa de Preco no mercado a ser realizada pelo Setor de Compras no prazo de ate 
15 dias 
-Anuência do Controle Interno. 
-Declaraçao de Adequacào Orcamentária a ser elaborada pelo Setor de Contabilidade 
em ate 24 horas. 
-Autorizaçao da compra ou da prestaçao do servico pelo Presidente da Cämara em ate 
24 horas. 
Todos os atos devem ser protocolados no Setor de Protocolos da Cämara 
Municipal. 
Em casos excepcionais, poderá haver pedido de prorrogacao de prazo a Chefia 
Imediata. 
Câmara Municipal de ltaü de Minas, em 20 dejaneiro do 2017. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
DAVI OLIVEIR DSOUSA 
Preside n te 
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CNPJ 23767.072/0001-64 - Pça Mons Ernesto Cavicchiolli. 366— Fone/Fax (35)3536-1664 - Cep 37975-000— Itaá de Minas-MG