| Tipo | PORTARIA |
|---|---|
| Número / Ano | 265 / 2017 |
| Date | 2017-01-20 |
| Ementa | Reajusta valores constantes da Portaria 225/14 que Regulamenta a utilização, manutenção e controle do Sistema de Telefonia fixa e móvel, no âmbito do Poder Legislativo Municipal |
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CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS PORTARIA No 265 DE 20 DE JANEIRO DE 2017 Reajusta valores constantes da Portaria 225/14 que Regulamenta a utilização, manutenção e controle do Sistema de Telefonia fixa e móvel, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAtJ DE MINAS/MG, Vereador Davi Oliveira de Souza, no uso das atribuiçOes que ihe confere o artigo 33, incisos V, VI e XIII, da Lei Orgânica Municipal, - considerando a contratacão de pacotes de dados utilizados pelos vereadores e servidores do Legislativo Municipal, RESOLVE: I - São os seguintes lirnites mensais que serão subsidiados pela Cãmara Municipal para os vereadores: - Presidente - subsIdio de R$ 350,00 + 40 mensagens - Vereadores - subsIdio de R$ 200,00 + 23 mensagens - Coordenadoria Administrativa e Legislativa - subsIdio de R$ 150,00 + 23 mensagens - Assessoria de Imprensa - subsIdio de R$50,00 + 23 mensagens - Setor JurIdico - subsIdio de R$50,00 + 23 mensagens - Setor Contábil - subsIdio de R$ 50,00 + 23 mensagens - Dernais servidores - subsIdio de R$20,00 + 23 mensagens II - 0 presidente terá como limite de gastos o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), bern como os demais vereadores terão limites de gasto individual de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e demais servidores terão limite de gastos individual de R$ 250,00 (duzentos reais). III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacâo. Cãmara Municipal de Itaü de Mi asjem 2 e Janeiro de 2017. DA O iSA Presidente CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG