norma nº 14/1989

PRFFEI1'IJIIA MUNICIPAL DF jrj D 
MINAS (EflAIS 
U40,
LEI N9 14, DE 14 DE SETEMBRO DE 1.989 
MINNS 
Autoriza o Prefeito Municipal doar/ 
Imcvel Pablico para construço de Cre 
che e dd outras providncias. 
0 povo de Itaü de Minas, atravs de seus representantes, 
decreta, e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, em seu / 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar pa 
ra o Servico de Aco Social da Igreja do Evangelho Quadrangular, corn Se￾de nesta cidade, urn lote de terreno urbano situado nesta cidade, no lo - 
teamento denominado " Jardim Tringu10 tendo 15,00 (quinze) metros de 
frente para a rua Dr. Milton de Souza Meireles, lado par, distante 25,50 
metros da rua Zeferino Paiva, pelo lado direito, possui 30,00 (trinta) / 
metros e confronta corn area verde, pelo lado esquerdo possui 30,20 (trin 
ta metros e vinte centirnetros) e confronta em 17,00 metros corn o lote n9 
01 da quadra III, em 11,93 metros corn o lote n9 02 e em 1,27 metros corn 
o lote n9 03, pelos fundos possui 19,80 metros e confronta corn area ver￾de, encerrando uma area de 522,00 (quinhentos e vinte e dois) metros qua 
drados. 
PARAGRAO UNICO - 0 irnc5vel descrito neste artigo destina 
se a construco de uma " Creche " ser edificada pela donatria. 
Art. 29 - Do contrato ou escritura, objeto desta doaço, 
deveri obrigatoriamente constar o estabelecido na letra "a", inciso I do 
artigo 99 da Lei Complenientar n9 03, de 28.12.72. 
Art. 39 - Fica o referido bern püblico de uso comurn, desa 
ftado do patrimnio piiblico municipal. 
Art. 49 - Revogadas as disposic6es em contrrio, esta / 
lei entrara em vigor na data de sua pub1icaco. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 14 de Se - 
tembro de 1.989 
n 
ALBE 
Transcrito as ... - 
do Iivro n.o__j)J. ... _.......... do Leis 
P41.. a,. a - a