| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 141 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS. |
| native_id | 140 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAS LEI NQ 141, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 CONCEDE ANTECIPACAO SALARIAL AOS SERVIDORES MUINICIPAIS. A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1Q - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a conceder antecipacão salarial aos servidores municipais, no percentual de 30,5 % ( trinta virgula cinco por cento Pragrafo Onico - 0 percentual descrito no caput deste artigo sera aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do rns de Janeiro de 1994. Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica cacao, revogadas as disposicOes em contr.rio. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), ro de 1994. em 28 de Feverei L ANTONIO ALVES PREFEITO MUNICIPAL