br-locleg corpus explorer

← Itaú de Minas (MG)

norma nº 141/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 141 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
native_id140

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
LEI NQ 141, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 
CONCEDE ANTECIPACAO SALARIAL AOS 
SERVIDORES MUINICIPAIS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a conceder 
antecipacão salarial aos servidores municipais, no percentual de 
30,5 % ( trinta virgula cinco por cento 
Pragrafo Onico - 0 percentual descrito no caput deste artigo 
sera aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do rns de Janeiro 
de 1994. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica 
cacao, revogadas as disposicOes em contr.rio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), 
ro de 1994. 
em 28 de Feverei 
L ANTONIO ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL 

open original →