norma nº 267/2017

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERMS 
Publjcado em 
PORTARIA No 267 QLQQJ;até JQJJ 
DE 01 DE JUNHO DE 2017. 1
_____/ AJ) 
TAUDEPAW 
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO E NOMEIA COMISSAO PROCESSANTE 
0 Presidente da Câmara Municipal de ItaU de Minas, Senhor DAVI OLIVEIRA 
DE SOUSA, usando de suas atribuiçoes legais que lhe são conferidas pelo art.33, XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, no cumprirnento dos deveres e atribuiçOes estabelecidos 
pela Lei Federal 8.666/93, por rneio dessa Portaria, determina a instauracão do 
Processo Administrativo no 01/2017, para apurar as supostas irregularidades descritas 
a seguir, praticadas pela PLANEJ ASSOCIADOS LTDA., CNPJ n°: 04.284.336/0001-
84, sediada na rua Dr. Placidino Brigagao, no 961, sala no 207, Centro, &ão Sebastião 
do ParaIso-MG, durante a execucão do 30 Termo Aditivo ao Contrato n°009/2013. 
No dia 01 de outubro de 2013, a Cârnara Municipal de Itaü de Minas celebrou 
contrato de prestacao de serviços corn a referida Empresa, tendo por objeto: 
cONTRATAçA0 DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CESSAO DE DIREITO DE 
USO (LocAcAo)DE SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA PARA 0 LEGISLATIVO 
MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG. 
No dia 28 de setembro de 2016, a Câmara Municipal e essa Empresa. 
celebraram o 30Termo Aditivo ao Contrato no 09/2013 visando a prorrogaçao por rnais 
12 meses do referido contrato. 
Contudo, supostamente, essa Empresa descurnpriu as seguintes obrigaçoes 
contratuais: não prestou a supervisao técnica adequada (§ 21 da Clâusula Décirna 
Segunda do Contrato 09/2013), não efetuou o treinamento adequado dos servidores da 
Cämara (§ 25 da Clâusula Décima Segunda do Contrato 09/2013), realizou urn suporte 
inadequado ou ineficiente (§ 37 da Clãusula Décirna Segunda do Contrato 09/2013) e 
CNPJ:23.767.072/0001-64 - Pça Mons. Ernesto Caviechiolli, 366— Fone/Fax (35)3536-1664 - Cep 37975-000 - Itai de Minas-MG 
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atrasou injustificadarnente para a resoluçao de inconsistências apontadas (§ 24 da 
Cláusula Décirna Segunda do Contrato 09/2013). 
As irregularidades supracitadas são puniveis corn sancoes desde adverténcia 
ate declaracão de inidoneidade para licitar e contratar corn a Adrninistracao PUblica, 
nos termos do art. 87 da Lei 8666/93 e da Cláusula Sexta do contrato 09/2013. 
F/cam nomeados os sequintes servidores para integrar a Comissão 
Processante: corno Presidente, a servidora Marivalda Israel Machado de Souza; corno 
relator, o servidor Clederson Guiraldelli da Nobrega e corno rnernbro, a servidora 
Josmeire Mariosa Martins. 
Essa cornissão deverá instruir e concluir todo o procedimento respeitando os 
prazos legais. 
Câmara Municipal de ItaU de Minas, em 01 dejunho de 2017. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
(U 
DAVI OLIVEIRA DE SOUSA 
Presidente 
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CNPJ :23.767.072/0001-64 - Pca Mons, Ernesto Cavicchioll 366 Fone/Fax (35)3536-1664 - Cep 37975-000 - ItaO de Minas-MG