norma nº 268/2017

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 268 
DE 05 DE JULHO DE 2017 
Regulamenta Processo Seletivo Simplificado para Estágio, de 
competência do Poder Legislativo e dá outras providências. 
0 Presidente da Cãmara Municipal de Ita de Minas, Estado de Minas Gerais, Vereador Davi 
Oliveira de Sousa, no uso de suas atribuiçôes legais, e de acordo corn o Regimento Intemo da Cãmara 
Municipal: 
RESOLVE: 
Art. 1° - Aplicar Processo Seletivo Simplificado para Estágio, de conformidade corn a 
Resolucão n° 244/17 de 17 de maio de 2017. 
Art. 2° - 0 Processo Seletivo, a que se refere o art. 1°, será aplicado exclusivarnente para 
estudantes do Ensino Superior, Curso de Direito, a partir do 5° (quinto) perIodo do curso. 
§ 1° - Os candidatos selecionados curnprirAo 6 horas diárias de estágio na sede da Câmara 
Municipal de Itaii de Minas/MG de 2 a a 6 a feira no horário de 8 as ii horas, e das 13 as 16 horas. 
§ 2° - A remuneracão pelo estágio será de R$.1.086,00 (hum mil, e oitenta e seis reals), acrescida 
de ajuda de custo/transporte de R$ 7,50 (sete reais e cincoenta centavos); 
§ 3° - 0 referido Processo Seletivo dará direito de estagio aos selecionados pelo perIodo de 01 
(urn) ano, prorrogavel por 01 (urn) ano. 
Art. 30- 0 Processo Seletivo será aplicado corn base no Codigo de Defesa do Consumidor - 
CDC (13 questOes), Direito Constitucional (15 questOes), Direito Administrativo (15 questOes), 
Regirnento Intemo da Câmara Municipal de ItaU de Minas/MG (05 questOes), Lingua Portuguesa (10 
questOes) e Matérias atinentes a ComissOes Parlarnentares de Inquéritos (02 questOes). 
Parágrafo Unico - As provas do Processo Seletivo serâo aplicadas pela empresa contratada pela 
Cârnara Municipal de Itaü de Minas, em escola püblica do MunicIpio, corn duracao maxima de 4 horas, 
em dia e horários definidos em Edital. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacAo, ficando revogadas as 
disposicOes em contrário. 
Itaü 4inas, 0-4ejulho de 2017. 
DA 
PRESIDENTE 
CNPJ: 23.767072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchoIIi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG