norma nº 272/2017

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 272 
DE 05 DE OUTUBRO DE 2017 
Reajusta valores constantes da Portaria 265/17 que Regulamenta a utilizacao, manutençao e 
controle do Sistema de Telefonia fixa e mOvel, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG, Vereador Davi 
Oliveira de Sousa, no uso das atribuiçôes que ihe confere o artigo 33, incisos V, VI e XIII, da Lei 
Organica Municipal, 
- considerando aumento do nümero de servidores no Legislativo, 
- considerando a necessidade do PROCON e dos setores financeiros em terem linhas sem limites 
para consumo a ser utilizados quando da impossibilidade de utilizacão das linhas fixas no desempenho 
de suas funcOes, 
RESOLVE: 
- São os seguintes limites mensais que serão subsidiados pela Câmara Municipal para os 
vereadores: 
- Presidente - subsidio de R$ 350,00 + 40 mensagens 
- Vereadores - subsidio de R$ 200,00 + 23 mensagens 
- Coordenadoria Administrativa e Legislativa - subsidio de R$ 200,00 ± 23 mensagens 
- Assessoria de Imprensa - subsidio de R$50,00 + 23 mensagens 
- PROCON - ilimitado 
- Setores financeiros (compras e contabilidade) - ilimitado 
- Setor JurIdico - subsidio de R$20,00 + 23 mensagens 
- Demais servidores - subsidio de R$20,00 + 23 mensagens 
II - 0 presidente terá corno limite de gastos o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), bern como 
os demais vereadores terão limites de gasto individual de R$ 400,00 (quatrocentos reais) e demais 
servidores terão limite de gastos individual de R$ 250,00 (duzentos reais). 
Ill - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas,05 de OttIbro de 2017. 
DAVI OL4A 
Presidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG