norma nº 142/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERA:S 
LEI NQ 142, DE 28 DE MARCO DE 1994 
APROVA ASSINATUIA DE CONVRNU) E DA ()U￾TRAS PIOV.II)RNC1 AS. 
A Cãmara Municipal (1 I t. au (le Mi nn; (M;) , por sou r(.prc;rr1 
tantes aprovou e eu, Clêzio Antôitio Alvc's, Pie id to Muni c'i pnl 
em seu nome, sanciono a seguinte .lei.: 
Art. 1Q - Fica aprovada a assi natura (10 Conven 10 no 1279 
de 19/05/93, firmado enre esta Prefei.tm- a e a Secretarin J i￾tado da Educacäo de Mints Gerais. 
Art. 2Q - Esta lei entrarA em vi qor na dan dr sur r'1 i a 
ção, revogadas as disposicöes em contririo. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 28 de Marco 
de 1994. 
CLEZIO ANTONIO 
PREFEITO MUNICIPAL