norma nº 279/2018

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 279 
De 01 de fevereiro de 2018. 
Nomeia Servidora para Funcao Gratificada no quadro 
funcional do Legislativo Municipal 
0 Presidente da Câmara Municipal de ItaU de Minas(MG), 
Senhor Donizetti Antonio de Amorim, usando de suas atribuicOes 
legais que ihe são conferidas pelo inciso II do art. 39 do Regimento 
Interno desta Casa de Leis e inciso XIII do art. n° 33 da Lei Orgãnica 
Municipal, nomeia a Servidora ANGELITA MARIA OLIVEIRA LIMA, 
para a Funçao Gratificada de COORDENADORIA LEGISLATIVA. 
I - A referida servidora exercerã além das funcOes do cargo efetivo de 
Assistente Administrativa III, NIvel VI Padrão M, as atribuiçOes 
constantes do Anexo II da Resolucao 249/ 18, de 30 dejaneiro de 2018 
que segue anexa, e será subordinada diretamente a Presidência da 
Mesa Diretora. 
II - A gratificaçao pelo exercicio da funçao que trata o Inciso I desta 
Portaria serã de 60% (sessenta por cento) calculada sobre o vencimento 
da referida servidora nomeada para o desempenho da funçao 
gratificada. 
A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicaçao. 
Cãmara Municipal de Itaü de Minas, em 01 de fevereiro de 
2018. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
DONIZET'rI ANTONIO DE Publicado em 
.9/..Q2JJL ate 2cJJL 
Pri ttptiti 
CiMARA MUNICIPAL DE FrAU DE MINAS 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchoIIi, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG