norma nº 283/2018

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU LW MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 283 
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2018 
Reajusta valores constantes da Portaria 265/17 que Regulamenta a utilizaçäo, manutençao e 
controle do Sistema de Telefonia fixa e móvel, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG, Vereador Donizetti 
Antonio Amorim, no uso das atribuicOes que lhe confere o artigo 33, incisos V, VI e XIII, da Lei 
Orgãnica Municipal, e: 
- considerando aurnento do nümero de setores e de servidores no Legislativo, 
- RESOLVE: 
I - São os seguintes lirnites mensais que serão subsidiados pela Câmara Municipal para os 
vereadores e servidores: 
- Presidente - subsIdio de R$ 350,00 + 40 mensagens 
- Vereadores - subsIdio de R$ 200,00 + 23 mensagens 
- Coordenadoria Legislativa - subsIdio de R$ 200,00 + 23 mensagens 
- Coordenadoria Administrativa— subsIdio de R$ 50,00 + 23 mensagens 
- Assessoria de Imprensa - subsIdio de R$50,00 + 23 mensagens 
- PROCON - ilimitado 
- Setores financeiros (compras e contabilidade) - R$ 100,00 + 23 mensagens 
- Setor JurIdico - subsIdio de R$20,00 + 23 mensagens 
- Demais servidores - subsIdio de R$20,00 + 23 mensagens 
II - 0 presidente terá mensalmente corno lirnite para gastos corn celular o valor de R$ 600,00 
(seiscentos reais), bern corno os demais vereadores terão lirnite de gasto individual de R$ 400,00 
(quatrocentos reais) e dernais servidores terAo limite de gasto individual de R$ 250,00 (duzentos reais), 
sendo que descumprirnento deste Inciso acarretará no bloqueio da linha pelo prazo de 90 (noventa) dias. 
III - 0 chip disponibilizado pela Câmara é de uso pessoal e intransferIvel. 
IV - Esta Portaria entra ern vigor na data de sua publicacao. 
Câmara Municipal de Itaü de Minas, em 07 de fevereiro de 2018. 
DONIZETTI ANTONIO AMORIM 
Presidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG