norma nº 286/2018

!Ri CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 286 
Dc 28 de Marco de 2018 
Regulamenta o servico de protocolo do Legislativo Municipal. 
0 PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS/MG, Vereador Donizetti 
Antonio Amorim, no uso das atribuiçOes que ihe confere o artigo 39, incisos II do Regimento Interno da 
CMIMe: 
- considerando a necessidade se criar regramento formal para o protocolo de documentos na 
Cámara Municipal; RESOLVE: 
Do Protocolo de Documentos 
Art. 10 - Estão sujeitas, obrigatoriamente, a protocolo todas as proposiçOes da Mesa, das 
CornissOes, dos Vereadores e do Executivo, representacOes, pareceres do TCEMG referentes a 
prestacAo de contas do MunicIpio , bern como as correspondências oficiais expedidas e recebidas pela 
Cãmara. 
Parágrafo Unico - A critério exclusivo da Presidência da Cãmara serAo protocolados outros 
documentos que forern julgados importantes. 
Art. 2° - 0 servidor responsável pelo Protocolo deverá verificar se os documentos contern, no 
mInirno, urna assinatura para que o registro seja efetuado. 
Art. 3° - Todos os dernais documentos da Cârnara Municipal, nAo incluIdos no artigo 1°, serão 
apenas arquivados na Secretaria. 
Parãgrafo Unico - Anualmente, as Coordenadorias, juntamente corn a Presidência faräo urn 
levantamento da documentacào arquivada, providenciando a incineracAo dos documentos nâo 
irnportantes. 
Do horário para Protocolar Documentos 
Art. 4° - Terá inIcio das 7h as llh e 12h30 as 16h o horário para protocolo de quaisquer 
documentos na Secretaria da Cámara Municipal. 
Parágrafo Unico - NAo estando previamente protocolado, nenhum documento terá tramitacAo na 
Cámara Municipal. 
Do Prazo Para Protocolar Para o Expediente e Ordem do Dia Das Sessöes 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons Ernesto Cavicchiolli, 366 - Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG 
CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
rt. 50 - As 11 horas do dia anterior a sessAo prevista, será encerrado o prazo para o protocolo 
das proposicôes que poderao ser incluldas no expediente e na ordem do dia da sessäo imediata, a critério 
da Mesa Diretora. 
§1' - As proposicOes apresentadas pelos Vereadores durante o expediente das sessôes serAo 
encaminhadas a Coordenadoria Legislativa no dia posterior, para o protocolo e, em seguida, 
despachadas para o Expediente da sessAo seguinte. 
§2° - Tratando as proposicOes de matéria de extrema urgéncia, reconhecidas e votadas no 
expediente e na ordem do dia da mesma sessäo em que forem apresentadas, devendo ser protocoladas, 
no dia posterior. 
Da Expediyão de Documentos Pela Secretaria. 
Art. 6° - Todos os documentos expedidos pelas Coordenadorias da Cãmara deverào ser vistados, 
prévia ou posteriormeñte, pelo Presidente da Mesa. 
Parágrafo ünico - Toda documentacào expedida deverá ser protocolada no momento de sua 
entrega ao interessado ou ao órgao expedidor de correspondência. 
Da Autuação de Documento e do Processo Legislativo. 
Art. 7° - Os projetos de Leis, ResolucAo, de Decretos Legislativos, representacOes, e o Parecer 
do TCEMG serAo obrigatoriamente autuados na sua entrada na Secretaria da Câmara Municipal. 
Parágrafo liJnico - Todos Os demais documentos somente serão autuados após despacho do 
Presidente quando assim o determinar. 
Art. 8° - 0 processo legislativo é constituldo por todos os documentos que, após o protocolo da 
Coordenadoria, forem devidamente autuados. 
Penalidades 
Art. 9° - 0 descumprimento das normas contidas nesta Portaria por parte de Servidor sujeitará na 
aplicacAo das penalidades previstas no Art. 150, da Lei n. 47, de 01 de agosto de 1991 - Estatuto do 
Servidor Püblico Municipal. 
Câmara Mupa1_djtaü de Minas, em 28 de Marco de 2018. 
0 e. PiAnt nioAmorim 
PSIDENTE ubcadoem 
CAMARA MUNICIPAL TA DE MINAS 
CNPJ: 23767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto CavicchiollL 366- Fohe/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG