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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 143/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 143 / 1994
Date 1994-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA U . R . V. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id142

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PREFEITLJRA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
LET NQ 143, DE 30 DE MARCO DE 1994 
DTSPOE SOBRE A CONVERSAO DOS VENCIMEN 
TOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS PARA 
U.R.V., E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Cãrnara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clézio Ant6nio Alves, Prefeito Municipal 
em seu name, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Os vencimentos dos servidores municipais serão 
convertidos em U.R.V no dia 1Q de Marco de 1994, de conformidade 
corn a Medida Provisôria nQ 434, de 28/02/94. 
Art. 2Q - Os vencimentos dos servidores em 28/02/94, serão 
divididos pela U.R.V. de 03/03/94 - data do efetivo pagamento do 
ms de Fevereiro - e, sabre o resultado desta operacão, aplicar￾se-ci urn ind de 27,00% ( Vinte e sete par cento ) , correspon 
dente L trdas salariais verificadas no periodo de Janeiro/93 a 
Fuvereiro/94. 
Art. 39 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publica 
ção, revogadas as disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 30 de Marco 
de 1994. 
CL ZIO ANTONIO AL S 
PREFETTO MUNICIPAL 

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