norma nº 145/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S (, E U A I S 
LEI NO 145, DE 15DEABRIL DE 1994 
ALTERA A LEI NO 135, DE 31 DE DEZEMBRO 
DE 1993 - QUE DISPOE SOBRE A TAXA DE 
ILUMINAcA0 PUBLICA -. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) , por seus represen 
tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a segiiinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 3, da Lei nO 135, de 31 de dezembro de 
1993, passa a ter a seguinte redacäo: 
Art. 30 - Observado a disposto no artigo 10 desta lei 
cobrar-se-â a Taxa de Iluminaco Püblica, mensalmente, calculada 
sobre o Valor da Tarifa de Iluminacão PCiblica vigente, devendo ser 
adotado nos intervalos de classes indicados, os percentuals corres 
pondentes: 
CLASSES PERCENTUAIS DA TAXA DE ILUMINA- 
(KWH) cAo PUBLICA 
0 a 30 Isento 
31 a 50 1,00 
51 a 100 2,00 
101 a 150 3,00 
151 a 200 4,50 
201 a 250 8,00 
251 a 300 9,00 
Acima de 300 10,00 
Art. 20 - Revogam-se as disposicOes em contrrio. 
Art. 39 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacäo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS G E R A I S 
Prefeitura Municipal de Itaü dMinas(MG), em 15 de Abril 
de 1994. 
CT& , IdTel ;10 ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL