norma nº 146/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERA:S 
LEI NQ 146, DE 02 DE MAIO DE 1994 
CRIA 0 PROGRAM.A MUTIRA0 MUNICIPAL DE E￾LETRIFICAçAO RURAL AOS PEQUENOS PRODUTO 
RES DE NOSSO MUNICIPIO, E DA OUTRAS PRO 
VIDNCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal 
em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica criado o Programa Mutirão Municipal de Ele￾trificacão Rural para atender aos pequenos produtores do Munici 
pio. 
Art. 2Q - 0 Programa a que se refere o artigo anterior se 
destina a auxiliar os produtores rurais na eletrificacão de suas 
propriedades. 
Art. 3Q - As despesas decarrentes da execucäo da presente 
lei, correrão a conta da dotacäo orcamentãria 04.01.0418111-4110 
- Obras e Instalac6es - do presente exercicio. 
Art. 4Q - Esta lei entrard em vigor na data de sua publica￾cão, revogadas as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas( em 02 de Maio de 
1994. 
CL ZIO ANT NI ALVES 
PREFEITO MUNICIPAL