norma nº 326/2019

CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
PORTARIA No 326 
De 11 de novembro de 2019. 
"CONSTITUI COMISSAO PARA AVALIAcAO DE DESEMPENHO EM ESTAGIO PROBATORIO" 
0 Presidente da Camara Municipal de Itau de Minas(MG), Senhor Matheus Vilela 
Silva, usando de suas atribuicoes legais que the sao conferidas pelo art. 26, inciso XXI do 
Regimento Interno e art. 49, §2°, inciso V e VI da Lei Organica do Municipio de Itau de 
Minas/MG, em obediencia ao disposto nas Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02 considera a 
necessidade de proceder a Avaliacao Especial de Desempenho da servidora estatutaria, em 
estagio probatorio, para fins de aquisicao da estabilidade da nomeada em 07/11/2016 em 
virtude estabilidade de aprovacao em concurso publico para cargo de provimento efetivo desta 
Casa, sendo ela: 
- LUCIANA AMORIM DE OLIVEIRA - Auxiliar de Limpeza e Cozinha I. 
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Art. 10 - CONSTITUIR COMISSAO DE AVALIAcAO DE DESEMPENHO EM 
ESTAGIO PROBATORIO para fins de aquisicao de estabilidade da nomeada, em virtude de 
aprovacao em concurso publico da Camara Municipal, realizado em 10/11/2013, conforme 
Edital n° 001/2013. 
Art. 2° - Fica a Comissao de Avaliacao composta pelos servidores municipais 
abaixo descritos: 
- JosmeireMariosa Martins - Assistente Administrativo II - Presidente- 
- Marivalda Israel Machado de Souza - Aux. de Serv. e Afaz. Culin. III - Secretaria-
- Maria Rosilene Pinheiro - Aux. de Serv. e Afaz. Culin. III - Membro 
Art. 3° - Para cumprir as suas atribuicoes, a Comissao tera acesso a toda a 
documentacao pertinente, bem como se utilizar de todos os meios admitidos em direito que 
entender necessarios. 
Art. 40 - As decisoes da Comissao serao submetidas a aprovacao do Presidente da 
Camara Municipal. 
Art. 5° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Camara Municipal de Ita-d de Minas, em 11 de novembro de 2019. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
MATHEUS VIL A SILVA 
J Presidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pga. Mons. Ernesto Cavicchioli, 366 - Fone/Fax (35) 3536 1664 - Cep 37975-000 - Itau de Minas - MG 
Câmara. Municipal de Itaá de Minas 
Eslado de Minus Gerais 
ATA DA PRIMEIRA REUNIAO DA COMISSAO PARA EFEITO DE EFETIvAçA0 
DE SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS REALIZADA 
AS CATORZE HORAS DO ifiA 11 DE NOVEMBRO DE 2019. 
AOS ONZE DIAS DO MES DE NOVEMBRO DO ANO DE DOTS MIL E DEZENOVE, 
REUNIRAM-SE NA SALA DE REUNIOES DA CAMARA MUNICIPAL OS MEMBROS 
DA COMISSAO PARA EFEITO DE EFETIvAcA0 DE SERVIDORES, COMPOSTA POR 
JOSMEIRE MARIOSA MARTINS - ESCOLHIDA POR PRESIDENTE MARIA 
ROSILENE PINHEIRO E MARVIVALDA ISRAEL MACHADO DE SOUZA - ESTA 
ESCOLHIDA COMO SECRETARIA, CONFORME DETERMINA 0 ARTIGO 29 DA LEI 
MUNICIPAL No 47 DE 01/08/91 - "SÃ0 ESTAVEIS APOS TRÉS ANOS DE EFETIVO 
EXERCICIO OS SERVIDORES NOMEADOS PARA CARGO DE PROVIMENTO 
EFETIVO EM VIRTUDE DE CONCURSO PUBLICO". APOS 0 ESTUDO OARA 0 
DESEMPENHO DO CARGO DA SERVIDORA: LUCIANA AMORIM DE OLIVEIRA - 
AUXILIAR DE LIMPEZA E COZINHA 1 . A COMISSAO AVALIOU 0 DESEMPENHO 
DO CARGO ONSERVANDO OS SEGUINTES FATORES: ASSIDUIDADE, 
DISCIPLINA, PRODUTIVIDADE E RESPONSABILIDADE, CONFORME 0 ARTIGO 27 
DO ESTATUTO DO SERVIDOR. APOS ANALISE E CONCENSO DA COMISSAO, 
DECIDIRAM 0 SEGUINTE: A SEVIDORA EM ESTAGIO PROBATORTO CUMORIU 0 
SEU DEVER DE TRABALHO, CUMPRINDO TODOS OS ITENS DO ARTIGO 27 
ESTANDO APTA A SER EFETIVADA. A COMISSAO SOB A PROTEcA0 DE DEUS 
ENCERROU A PRESENTE REUNIAO. EU, MARIVALDA ISRAEL MACHADO DE 
SOUZA, SERVIDORA DESIGNADA PARA TAL, LAVREI A PRESENTE ATA QUE 
APOS LIDA E CONFORME SEGUE ASSINADA PELOS MEMBROS DA COMISSAO 
PRESENTES: 
JOSMEIRE MARIOSA MARTINS - PRESIDENTE Yt~~ 
MARl VALDA ISARAEL MACHADO DE SOUZA - SECRETARIA C) 
MARIA ROSILENE PINHEIRO - MEMBRO 
CNPJ: 23767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Itaü de Minas - MG