norma nº 148/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MS 
MINAS GERAS 
LEI NQ 148, DE 01 DE JULHO DE 1994 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR 
E TRANSFORMAR CARGOS QUE MENCIONA, Fl￾XAR VENCIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCI 
AS. 
A C5.mara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o 
cargo comissionado abaixo, corn respectiva vaga e vencimento: 
I - Auxiliar de Merenda Escolar 
Nivel I-A - 89,98 URVs 
15 vagas 
Art. 2Q - Fica ainda, autorizado o Executivo Municipal, a 
transformar cargo de provimento efetivo em comissionado, conforme 
abaixo: 
I - Técnico Superior em Assisténcia Social 
Nivel IV - 329,84 URVs 
02 vagas 
II - Supervisor de Obras 
Nivel II - 184,64 URVs 
03 vagas 
Art. 3Q - A tabela de vencimentos dos cargos comissionados 
é a constante do Anexo VII. 
Art. 4Q - A dotaco orcarnentria necessária ao processamen￾to das alteracOes 6 a constante do orcamento vigente. 
Art. 5Q - 0 Anexo VI, da Lei Municipal nQ 100, de 26/02/93 
alterado pela Lei nQ 147, de 02/05/94, passa a ser o constante des 
ta lei. 
Art. 69 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
revogadas as disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 01 de 
de 1994. 
Julho 
PREFEITO MUNICIPAL