norma nº 339/2020

Camara Municipal de Itaá de Minas 
Estado de Minas Gerais 
PORTARIA No 339 
De 28 de juiho de 2020. 
"CONSTITUI COMISSAO PARA AvALIAcA0 DE DESEMPENHO EM ESTAGIO PROBATORIO" 
0 Presidente da Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), Senhor OBERDAN FARIA, 
usando de suas atribuiçOes legais que ihe são conferidas pelo art. 26, inciso XXI do Regimento 
Interno e art. 49, §2°, inciso V e VI da Lei Organica do MunicIpio de ItaU de Minas/MG, em 
obediência ao disposto nas Lei Federal 8.666/93 e 10.520/02 considera a necessidade de 
proceder a Avaliaçao Especial de Desempenho da servidora estatutãria, em estãgio probatOrio, 
para fins de aquisicão da estabilidade da nomeada em 28/09/2017 em virtude estabilidade de 
aprovacão em concurso püblico para cargo de provimento efetivo desta Casa, sendo ela: 
- VINICIUS ARAUJQ CUNHA - Advogado I. 
RESOLVE: 
Art. 10 - CONSTITUIR COMISSAO DE AVALIAcAO DE DESEMPENHO EM 
ESTAGIO PROBATORIO para fins de aquisicão de estabilidade da nomeada, em virtude de 
aprovacão em concurso püblico da Camara Municipal, realizado em 10/11/2013, conforme 
Edital no 001/2013. 
Art. 2° - Fica a Comissão de Avaliaçao composta pelos servidores municipais 
abaixo descritos: 
- JosmeireMariosa Martins - Assistente Administrativo II - Presidente-
- Fabio Figueiredo de Carvaiho - Advogado II - Secretário 
- Maria Rosilene Pinheiro - Aux. de Serv. e Afa.z. Culin. III - Membro 
Art. 3° - Para cumprir as suas atribuicOes, a Comissão terã acesso a toda a 
documentaçao pertinente, bem como se utilizar de todos os meios admitidos em direito que 
entender necessários. 
Art. 40 - As decisöes da Comissão serão submetidas a aprovacao do Presidente da 
Cãmara Municipal. 
Art. 5° - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Cãmara Municipal de ItaU de Minas, em 28 de JULHO de 2020. 
Registre-se, Publique-se, e Cumpra-se. 
OBERDAN FARIA 
Presidente 
CNPJ: 23.767.072/0001-64 - Pça. Mons. Ernesto Cavicchiolli, 366- Fone/Fax (35) 3536.1664 - Cep 37975-000 - Ita6 de Minas - MG