norma nº 3/1989

Câmara Municipal 
ESTADO DE 
de Itaü 
MINAS GERAIS 
de Minas 
RE 50 LU ço NQ 03/89 
FIXA REMUNERPç0 PPIRA 0 kJEREADORt? 
A rnara Municipal do Ita do Minas, atraves do /1 
seus reprezentantes, decreta e promulga a seguinte Resaluçao: 
Art, 10 - A remuneraço mensal devida an vereador, 
no scu rirneiro sornestre, obdocidos as dispositivos das leis /1 
complementares n 025/75; nP 38/79; nQ 45/03; nO 50/85 e 17/88 
no usa do seas atribuiçes legais, f'ixa em 9,8%(nave inteiros e 
alto demos par cento) do suhisicilos do deputado do Estado del 
Minas Corals; 
Art. 20 - A desposa corn remunerao no poder ul/ 
trapassar a 41/',,(quatro par conta) da receita eFetivamente reai 
zada no cxercfcio deste semestre; 
Art. 30 - A remuneraço mfnima mencaldo vereador / 
sera' do 3%(treis par cento) do subisidia do doputado Estao'ual,/ 
caso cm quo a despesa poder ultrapassar a pernontual preiisto/ 
no artigo 2' desta Rocoluço; 
Art, 49 - A remuneraço mensal sera' dividida em: 
1 )- Parte Nxa; 
2 )- Parta variavol. 
§ nico - A parte varivel da rsmuneraço no sera' 
inferior f'ixa e sera' or devida, an vereador, proporcionalmente / 
30 comparocimcnto as sossoes e a participaço nas votaçáes; 
Art, 50 - Revogadas as disposiç'6os em contrrio, / 
sta Reooluço entrara' em vigor na data do sea publicaco, retro 
agindo sees efoitos a IQ do Janeiro de 1.909, 
Câmara Municipal de Itaü de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Continuaço d8 Reso1uco n9 03/89. 
0 Prjrfente 
morim - 
0 5cretrio 
- Amilton Xavier de Matos -