| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 150 / 1994 |
| Date | 1994-09-27 |
| Ementa | CONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS |
| native_id | 149 |
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A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAS LEI NQ 150, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994 "CONCEDE ANTECIPACAO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS" A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) , por seus representantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Mu nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder antecipacão salarial aos servidores municipais , no percentual de 12% (doze por cento) Parägrafo Unico - 0 percentual descrito no caput des te artigo serâ aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de agosto de 1994. Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicacäo, revogadas as disposicöes em contrário. Prefeitura Municipal de Itaü de M±nas(MG), setembro de 1994. em 27 de PREFEITO MUNICIPAL