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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 150/1994

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 150 / 1994
Date 1994-09-27
EmentaCONCEDE ANTECIPAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
native_id149

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAS 
LEI NQ 150, DE 27 DE SETEMBRO DE 1994 
"CONCEDE ANTECIPACAO SALARIAL AOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS" 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas (MG) , por seus 
representantes aprovou e eu, Clézio Antonio Alves, Prefeito Mu 
nicipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1Q - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
conceder antecipacão salarial aos servidores municipais , no 
percentual de 12% (doze por cento) 
Parägrafo Unico - 0 percentual descrito no caput des 
te artigo serâ aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do 
més de agosto de 1994. 
Art. 2Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu 
blicacäo, revogadas as disposicöes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de M±nas(MG), 
setembro de 1994. 
em 27 de 
PREFEITO MUNICIPAL 

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