norma nº 15/1989

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PRIFE1i1 URA MUNICIPAL DE 1TAI1 1)t-M1I\ 
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LEI N9 15, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1.989 
AUTORIZA 0 EXECUTIVO MUNICIPAL A CON￾TRATAB CON A COMPANHIA ENERGTICA DE 
MNAS GERAIS - CEMIG - 0 FORNECIMENTO 
DE ENRGIA ELTRICA. 
0 povo do Municipio de Itaü de Minas(MG) por seus re 
presentantes decreta, e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefei 
to Municipal, sanciono a seguinte Lei 
Art. 19 - 0 Executivo Municipal fica autorizado a as 
sinar corn a Companhia Energtica de Minas Gerais - CEMIG, Con - 
trato de fornecirnento de Energia Eltrica para ilurninacão pübli 
ca , prdios municipais e bombas d'ãgua, de acordo corn a legis￾lacão federal em vigor. 
Art. 29 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua / 
publicacão, revogadas as disposicöes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas (MG) , em 16 de / 
Nvembro de 1.989. 
Transcrjto as fIs..L 
do Iiro n.o L do Lois 
Municipais.