| Tipo | RESOLUÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1990 |
| Date | 1990-03-18 |
| Ementa | PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE ITAÚ DE MINAS |
| native_id | 1522 |
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0 Cãmara Municipal de ltaU de Minas
ESTADO DE MINAS GERAIS
!2.
11 PROMULCA A LEI ORGNICA DO MUNICfPIO DE
ITA13 DE MINAS "
A Mesa Diretora da Camara Municipal de Itau de
Minas, usando de suas atribuiçes legais e considerando o
disposto no artigo 29 da Eonstituiço Federal e no artigo /
172 da Constituiço Estadual R E S 0 L V E :
ARTIGO IQ - Fica promulgada a Lei Orgnica do
Munic{pio de Ita de Minas.
ARTIGO 29 - Revogadas as disposiçes em contr/
rio, esta Resoluço entra em vigor na data de sua pub1icaço.
Itau de Minas, em 18 de marco de 1.990
= Nell- OS eis Amorim
- presidente -
= Amilton Xaveir de Matos =
- secretario -