norma nº 53/1990

Camara Municipal de ItatI de Minas 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
RE50LU0 N9 53, DE 03 DE SETEMBRO DE 1990. 
"Dispe sobre reajuste de rernuneraço do 
Vereador e da outras provjdncja3I• 
A Cmara Municipal do Itat de Minas, no 
uso de suas atribuiçes legais e, considerando: 
- As dificuldades do entendimento dos or-' 
gos competentes para orientaço legal sobre procedimento de' 
reajuste; 
- A defasagem da rernuneraço do 'Jereador 
ocorrido ate' presente data, corn a consequente reduco do pa 
dro de representaço no rneio social; 
- Oue as financas do municfpio comporta o 
presente reajuste, dentro do lirnite de 65 imposto pela Cons￾tituiço Federal, no seu artigo 38 das disposices transit-' 
rias o, tendo em vista o reajuste salarial concedido ao fun-' 
cionalismo municipal, RESOLVE: 
ARTIGO 10 - Fica reajustado a remuneraço' 
- mensal do vereador, a partir de 19 do agosto, que passa a ser 
rr 83.348,00 ( oitenta e tris mil, trezentos e quarenta e 
oito cruzeiros ). 
ARTIGO 20 - A verba de representaço do 
Presidente da Camara Municipal, conf'orme a Heso1uço de n052 
de 21 de junho de 1.990, passa a ser do 1$55.565,00 ( cinqtien￾ta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco cruzeiros ). 
ARTIGO 30 - Revogadas as disposiçes em 
contrrio, esta Resoluço entra em vigor na data de sua publi 
cacao. 
Itai de Mines, 03 de setembro de 1.990 
morim Amilt !rde Matos 
-Secretario-